Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE CHAPADINHA Processo nº 0801484-94.2025.8.10.0031 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA BRIGIDA ALMEIDA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: PAULO GUILHERME MEDEIROS ALVES - MA8253-A Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E APOSENTADORIA DE CHAPADINHA Advogado do(a) REU: LUCIANO DE CARVALHO PEREIRA - MA5328-A SENTENÇA Relatório Trata-se de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário c/c Cobrança e Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria Brigida Almeida de Sousa em face do Instituto de Previdência e Aposentadoria de Chapadinha (IPC), ambos devidamente qualificados nos autos (ID 145330052). Narra a autora na petição inicial que exerceu o cargo público efetivo de Agente Comunitária de Saúde no Município de Chapadinha desde 05 de outubro de 2007. Alega que trabalhou na ativa até março de 2023, momento em que teria sido efetivada sua aposentadoria de forma imprópria, porquanto já estaria acometida de patologias graves na coluna decorrentes de esforço funcional e de longas caminhadas no desempenho de suas atividades cotidianas (ID 145330052). Sustenta que solicitou administrativamente aposentadoria por idade no ano de 2019 em razão de perseguições políticas no âmbito administrativo. Afirma que o requerimento demorou mais de dezoito meses para ser apreciado, culminando na concessão de aposentadoria com proventos proporcionais no valor de um salário-mínimo, em manifesta afronta à legislação de regência (ID 145330052). Defende fazer jus à paridade com os servidores em atividade, à equiparação de seus proventos ao piso salarial de dois salários-mínimos e à reparação moral pelos prejuízos e transtornos suportados (ID 145330052). Ao final, postulou a concessão de tutela de urgência para fixação imediata de seus proventos em R$ 2.604,00 e, no mérito, a procedência total dos pedidos para converter sua aposentadoria em invalidez permanente com proventos integrais, condenar a autarquia ré ao pagamento das diferenças retroativas atualizadas pelo IPCA e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 50.000,00, além dos consectários sucumbenciais (ID 145330052). Juntou documentos, inclusive a íntegra do Processo Administrativo número 745/2020 (ID 145330062). Por meio de despacho judicial (ID 145393816), este juízo determinou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, com o objetivo de apresentar comprovante de residência idôneo, procuração atualizada e certidão negativa de distribuição da Justiça Federal. A determinação foi atendida tempestivamente pela requerente (ID 148698048). Devidamente citado, o Instituto de Previdência e Aposentadoria de Chapadinha apresentou contestação tempestiva (ID 160963329). Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, destacando que a autora não juntou nenhum laudo médico ou comprovante de incapacidade contemporâneo. Apontou ainda a falta de interesse de agir decorrente da ausência de prévio requerimento administrativo específico de aposentadoria por invalidez. No mérito, a autarquia ré sustentou a total regularidade do ato de concessão da aposentadoria voluntária por implemento de idade com proventos proporcionais pelo art. 40, § 1º, III, "b", da Constituição Federal. Asseverou a inexistência de direito à paridade plena, haja vista o ingresso no serviço público após a vigência da Emenda Constitucional número 41/2003. Defendeu a inaplicabilidade do piso salarial dos agentes comunitários de saúde aos inativos, a inexistência de dano moral indenizável e requereu a condenação da requerente nas penas por litigância de má-fé (ID 160963329). A parte autora atravessou manifestação nos moldes do art. 493 do Código de Processo Civil, aduzindo fundamento superveniente calcado na promulgação da Emenda Constitucional número 120/2022 e da Lei Federal número 14.536/2023, reforçando o pedido de vinculação de seus proventos ao patamar de dois salários-mínimos nacionais (ID 181466065). Vieram os autos conclusos para deliberação judicial. Juízo de Admissibilidade e Deliberação sobre Preliminares Verificam-se preenchidos os pressupostos processuais de existência e validade do feito, bem como as condições gerais da ação. Não há nulidades formais a sanar. A autarquia demandada suscitou preliminar de inépcia da petição inicial, argumentando a ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, notadamente laudos médicos e exames periciais que atestassem a incapacidade da servidora (ID 160963329). Todavia, a preliminar arguida não merece acolhimento. A petição inicial preenche os requisitos essenciais do art. 319 do Código de Processo Civil, permitindo a perfeita compreensão dos fatos, da causa de pedir e dos pedidos deduzidos. A ausência de robustez probatória inicial quanto à existência de incapacidade laboral permanente não conduz à inépcia da petição. Tal circunstância diz respeito ao próprio mérito da causa e à valoração das provas constantes dos autos. Uma vez garantido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo réu, impõe-se a rejeição da preliminar de inépcia formal da exordial. No tocante à exigência de prévio requerimento administrativo suscitada pelo réu como óbice ao interesse de agir, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 350 da Repercussão Geral, assentou a indispensabilidade do protocolo administrativo como regra geral para a propositura de ações previdenciárias. Entretanto, o próprio precedente vinculante ressalvou as hipóteses em que já existe benefício concedido administrativamente e a pretensão autoral versa estritamente sobre a sua revisão ou modificação de critérios de cálculo. Na hipótese vertente, resta incontroversa a concessão originária de aposentadoria voluntária por idade pela Portaria número 27/2020 do IPC (ID 145330062). Havendo prévia relação jurídica previdenciária estabelecida entre as partes e manifesta oposição resistida veiculada na peça contestatória, encontra-se caracterizado o interesse de agir da requerente para obter provimento judicial de mérito sobre a legalidade do ato administrativo concessório. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão adota o mesmo entendimento ao consagrar a desnecessidade de nova provocação administrativa na hipótese de benefícios previdenciários precedidos de relação jurídica prévia: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA TEMA 350 DO STF. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária de conversão de auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente extinta na origem, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Exame a respeito da imprescindibilidade de prévio requerimento administrativo para fins de concessão de auxílio-acidente, ainda que precedido de auxílio-doença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apreciação do mérito das ações previdenciárias depende de prévio requerimento administrativo, tal providência se torna desnecessária, porém, na hipótese em que já houver uma relação jurídica anterior entre o beneficiário e a previdência social. Incidência do Tema 350 do STF. 4. No caso em exame, depreende-se dos autos que a parte autora postulou a concessão de auxílio acidente em razão da consolidação da lesões que justificaram o deferimento de auxílio-doença pela autarquia previdenciária, de sorte que, evidenciada a existência prévia de relação previdenciária com o segurado, torna-se desnecessária a exigência de requerimento administrativo como condição para ingressar em juízo. 5. Evidenciado o equívoco do juízo a quo na extinção do feito por ausência de interesse de agir, a anulação do comando sentencial é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: É prescindível o prévio requerimento administrativo para fins de concessão de auxílio-acidente acidentário, na hipótese em que esse benefício é precedido de auxílio-doença. (ApelRemNec 0803856-37.2022.8.10.0058, Rel. Desembargador(a) GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 25/09/2024) Superadas as questões preliminares, constata-se que a presente demanda comporta julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O conjunto probatório documental coligido ao caderno processual mostra-se suficiente para a formação do convencimento motivado do magistrado. As teses controvertidas cingem-se à análise da legalidade da concessão da aposentadoria voluntária por idade proporcional, à existência ou não de direito à paridade remuneratória após a Emenda Constitucional número 41/2003 e à repercussão do piso salarial nacional dos agentes de saúde aos proventos de aposentadoria. Trata-se de questões estritamente jurídicas e de exame da prova documental pré-constituída, revelando-se desnecessária e protelatória a dilação probatória pericial ou em audiência. Mérito Pretensão de Conversão em Aposentadoria por Invalidez No mérito principal, cinge-se a controvérsia à possibilidade de revisão e conversão do benefício de aposentadoria voluntária por idade da autora em aposentadoria por incapacidade permanente, sob a alegação de acometimento de moléstia profissional e incapacitante. Compulsando minuciosamente o conjunto probatório documental, constata-se que a requerente formalizou seu pedido de jubilação em 31 de maio de 2019 perante o Município de Chapadinha. No requerimento funcional, a servidora assinalou e postulou expressamente a concessão de aposentadoria voluntária por implemento de idade (ID 145330062). Em nenhum momento do trâmite administrativo a autora requereu a concessão de benefício por invalidez ou noticiou a existência de patologia incapacitante decorrente das funções do cargo. O Processo Administrativo número 745/2020 tramitou com base exclusiva nos requisitos etários e de tempo de contribuição da servidora pública municipal (ID 145330062). A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social rege-se pelo princípio da legalidade estrita. A Lei Municipal número 1.330/2020 estabelece em seu art. 20, § 1º, que a aposentadoria por invalidez deve ser precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a 24 meses (ID 160963329). Expirado o prazo legal sem condições de readaptação funcional, o servidor é submetido à junta médica oficial para comprovação da invalidez definitiva. No caso concreto, a autora não comprovou ter usufruído de prévia licença médica para tratamento de saúde durante o exercício do cargo de Agente Comunitária de Saúde. Não há nos autos nenhum laudo pericial oficial, atestado médico contemporâneo à jubilação ou comprovante de submissão à perícia médica municipal atestando incapacidade total e definitiva ao tempo da aposentadoria. Nos termos da sistemática processual vigente, o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado incumbe exclusivamente à parte autora, consoante a regra geral do art. 373, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. A mera alegação genérica de dores na coluna ou desgaste físico decorrente de caminhadas funcionais não supre a exigência técnica de prova pericial contemporânea do nexo de causalidade ocupacional. A Portaria de Aposentadoria número 27/2020 do IPC foi editada em estrita consonância com a manifestação de vontade formulada pela própria segurada em 2019 (ID 145330062). Inexistindo prova cabal de incapacidade permanente preexistente ou contemporânea ao ato concessório, a manutenção da modalidade de aposentadoria por idade é medida impositiva, restando improcedente o pleito de conversão em invalidez e o pagamento de reflexos pecuniários retroativos. Paridade Remuneratória e Piso Salarial Nacional de ACS (EC 120/2022) Passa-se ao exame do pedido de extensão da paridade remuneratória plena com os servidores em atividade e de vinculação dos proventos ao piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde estabelecido pela Emenda Constitucional número 120/2022. A documentação funcional encartada aos autos demonstra que a autora ingressou no serviço público municipal mediante posse e efetivação no cargo de Agente Comunitária de Saúde em 05 de outubro de 2007, por força da Portaria número 41/2007 (ID 145330062). Portanto, a investidura originária no cargo efetivo ocorreu sob a égide posterior à Emenda Constitucional número 41/2003, promulgada em 19 de dezembro de 2003 e com vigência a partir de 31 de dezembro de 2003. A garantia constitucional da paridade plena e da integralidade remuneratória entre servidores ativos e inativos foi extinta pela Emenda Constitucional número 41/2003 para os servidores que ingressaram no serviço público após sua publicação. Para os novos servidores, os proventos de aposentadoria passaram a ser calculados pela média aritmética das remunerações e reajustados para preservação do valor real, nos exatos termos do art. 40, §§ 2º, 3º e 17, da Carta Magna. A concessão de reajustes com base na paridade estrita restringe-se aos servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e que preencheram cumulativamente todos os requisitos previstos nas regras de transição das Emendas Constitucionais número 41/2003 e número 47/2005. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão possui orientação consolidada sobre a inaplicabilidade do regime de paridade aos benefícios concedidos sem o cumprimento das regras de transição constitucionais: Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO À PARIDADE. SÚMULA 340 DO STJ. ÓBITOPOSTERIOR À ECNº 41/2003. PRINCÍPIO DO 'TEMPUS REGIT ACTUM'. ART. 3º, DA ECNº 47/2005. REGRA DE TRANSIÇÃO. TEMA 396 DO STF. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I. Consoante o disposto na Súmula 340 do STJ, "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária é aquela vigente na datado óbitodo segurado". No caso em tela, o segurado faleceu no ano de 2004, na vigência da ECnº 41/2003, a qual deu nova redação ao §7º do artigo 40 da CF, e na vigência da ECnº 47/2005.II. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.580/RJ (TEMA 396), em sede de repercussão geral, assentou que "Os pensionistasde servidor falecido posteriormente à EC41/2003 têm direito à paridadecom servidores em atividade (EC41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC47 /2005.III. Logo, se restar demonstrado que o instituidor da pensão atendia às condições elencadas no artigo 3º, da EC nº 45/2005, mesmo após a entrada em vigor da EC nº 41/2003, exsurge o direito da pensão da dependente ser revista sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na mesma proporção e na mesma data.IV. Impende, portanto, analisar se, na espécie, o instituidor da pensão preencheu os seguintes requisitos legais: i) 35 anos de contribuição; ii) 25 anos de efetivo exercício no serviço público; iii) 15 anos de carreira e iv) 5 anos no cargo em que se deu a aposentadoria.V. In casu, observa-se que nenhum elemento de prova foi juntado ao feito a demonstrar que o servidor atendia às condições elencadas no artigo 3º, da EC nº 47/2005. Os documentos citados pela recorrente apenas apontam a data do óbito de seu cônjuge, o montante que seria auferido a título de proventos se ainda estivesse vivo e o valor pago à demandante a título de pensão por morte.VI. Destarte, não comprovado que a hipótese se subsume à regra de transição trazida pelo artigo 3º, da EC nº 41/03, não há que se falar em direito à paridade e, por conseguinte, aos mesmos reajustes dos vencimentos dos servidores da ativa.VII. Apelo a que se dá provimento. (ApCiv 0041092019, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 24/09/2020, DJe 20/10/2020) Na mesma diretriz, o Supremo Tribunal Federal firmou tese vinculante sobre a necessidade de preenchimento integral dos requisitos transitórios para a fruição da paridade remuneratória: EMENTA: E M E N T A: RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS – SERVIDOR PÚBLICO – DIREITO À PARIDADE E À INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS, OBSERVADAS AS REGRAS TRANSITÓRIAS ESTABELECIDAS NA EC 41/2003 E NA EC 47/2005 – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO RE 590.260/SP – AGRAVOS INTERNOS IMPROVIDOS. (RE 893108 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 25-11-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-268 DIVULG 16-12-2016 PUBLIC 19-12-2016) Tendo a autora ingressado nos quadros municipais somente no ano de 2007, seus proventos de inatividade não ostentam vínculo de paridade automática com os vencimentos dos agentes comunitários em atividade. A atualização de seu benefício previdenciário deve observar os índices oficiais de correção monetária voltados à preservação do valor real. No que concerne ao piso salarial profissional nacional instituído pelo art. 198, § 9º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional número 120/2022, impõe-se destacar que tal garantia destina-se ao vencimento básico inicial dos servidores em atividade. O piso nacional tem o propósito de assegurar contraprestação pecuniária mínima pela jornada laboral desempenhada pelos agentes de saúde na execução de políticas públicas. Sobre a aplicabilidade do piso nacional da categoria, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão reconhece a eficácia da norma remuneratória para a categoria dos servidores em atividade: Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. PISO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. LEI Nº 12.994/2014. APLICABILIDADE IMEDIATA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI Nº 11.350/2006. VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. REFLEXOS DO PISO SALARIAL E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE AS DEMAIS VERBAS. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2007 DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Na origem, trata-se de ação de cobrança c/c obrigação de fazer, proposta por agente comunitário de saúde, visando à percepção de diversas verbas salariais, além de indenização por danos morais, que restou julgada parcialmente procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise da preliminar de incompetência suscitada. No mérito, o cerne da discussão diz respeito ao direito da autora à percepção de diferenças salariais referentes ao piso nacional dos agentes comunitários de saúde; à base de cálculo sobre a qual deve incidir o adicional de insalubridade; aos reflexos sobre as demais verbas; o termo inicial para o cálculo do adicional de tempo de serviço e à análise de ocorrência de violação ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A partir da instituição do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Efetivos, por meio da Lei Complementar n° 003/2014 do Município de Imperatriz, os agentes comunitários de saúde passaram do regime celetista para o estatutário, restando firmada a competência da Justiça Comum. 4. As atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias são regulamentadas pela Lei nº 11.350/2006. 5. A Lei nº 12.994/2014, que instituiu o piso nacional dos agentes comunitários de saúde, tem aplicabilidade imediata, de sorte que os entes federativos devem observá-la desde a sua publicação. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 6. Nos termos do art. 9º-A, § 3º, da Lei nº 11.350/2006, o percentual do adicional de insalubridade deve recair sobre o vencimento ou salário-base dos agentes comunitários de saúde. 7. A condenação ao pagamento das diferenças salariais referentes ao piso nacional e ao adicional de insalubridade devem ter reflexo direto sobre as demais verbas remuneratórias. 8. Para o cálculo do adicional de tempo de serviço, deve-se efetuar o somatório dos anos trabalhados a partir da vigência da Lei Complementar nº 003/2007 do Município de Imperatriz, que criou o emprego público de agente comunitário de saúde no âmbito municipal. 9. A exclusão das verbas anteriores à vigência da Lei Complementar municipal nº 03/2014 não viola o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, visto que a Justiça Estadual não tem competência para julgar os pleitos referentes ao período em que o vínculo era celetista. 10. Segundo o art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, em caso de sentença ilíquida, a definição do percentual dos honorários advocatícios deverá ser postergada para a fase de liquidação de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. 1º Apelo conhecido e parcialmente provido. 2º Apelo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Desde a publicação da Lei nº 12.994/2014, os agentes comunitários de saúde fazem jus à percepção de seus vencimentos básicos em valor não inferior ao piso nacional.” (ApCiv 0800183-66.2017.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 05/09/2024) Contudo, impõe-se estabelecer a necessária distinção entre o precedente supramencionado e o caso em julgamento. O precedente cuida da garantia do vencimento-base de agentes comunitários de saúde em atividade, enquanto a presente lide versa sobre servidora inativa aposentada voluntariamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (11 anos, 7 meses e 10 dias) no ano de 2020 (ID 145330062). Aos servidores públicos inativos aposentados sem paridade com a ativa, a garantia constitucional de piso reside exclusivamente no valor do salário-mínimo legal, nos termos do art. 40, § 2º, da Constituição Federal. Não há respaldo constitucional para transpor automaticamente o piso remuneratório de dois salários-mínimos privativo da atividade aos proventos calculados de forma proporcional. Impor tal equiparação violaria o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social municipal. Responsabilidade Civil por Danos Morais e Litigância de Má-Fé Resta apreciar a pretensão de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, bem como o pedido autárquico de aplicação de penalidade por litigância de má-fé em desfavor da autora (ID 145330052 e ID 160963329). A configuração da responsabilidade civil do Estado pressupõe a comprovação da conduta administrativa ilícita, do dano efetivo aos direitos da personalidade e do nexo de causalidade entre ambos. No caso vertente, a autora fundamenta o pedido indenizatório em suposta perseguição política e na demora na apreciação de seu pedido administrativo de aposentadoria protocolado em maio de 2019 (ID 145330052). Da análise do Processo Administrativo número 745/2020, verifica-se que o procedimento tramitou regularmente perante a administração municipal e a autarquia previdenciária (ID 145330062). Foram realizadas diligências funcionais, emissão de certidão de tempo de contribuição pela Secretaria de Administração em maio de 2019, instrução de documentos pessoais, emissão de parecer jurídico conclusivo em 27 de agosto de 2020 e expedição da respectiva portaria de concessão em 23 de setembro de 2020. O decurso de prazo para a conclusão do processo administrativo de aposentadoria decorreu do trâmite burocrático inerente à apuração do tempo de serviço público e ao cômputo dos proventos proporcionais. Não se vislumbra conduta abusiva, desídia dolosa ou perseguição institucional direcionada contra a servidora. A requerente não produziu nenhuma prova de que tenha sofrido humilhação vexatória, abalo psicológico extraordinário ou ofensa à sua honra e dignidade. O mero dissabor decorrente do tempo de espera na tramitação de requerimento administrativo previdenciário não ultrapassa os limites dos transtornos cotidianos, não sendo apto a gerar direito à reparação pecuniária por dano moral. Por outro lado, o pedido da autarquia previdenciária de condenação da requerente por litigância de má-fé não deve prosperar. O Código de Processo Civil elenca os deveres éticos das partes em seu art. 77 e as hipóteses restritivas de litigância ímproba nos arts. 80 e 81. A condenação nas penas da má-fé processual exige demonstração irrefutável de dolo processual, fraude deliberada ou intenção manifesta de alterar a verdade dos fatos para induzir o magistrado a erro. Na espécie, a requerente exerceu regularmente o direito constitucional de ação e de acesso à justiça, submetendo ao Poder Judiciário sua pretensão de revisão de benefício previdenciário. A improcedência dos pedidos formulados não caracteriza, por si só, atuação temerária ou desleal, devendo ser indeferida a imposição de multa sancionatória. Dispositivo Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, combinado com o art. 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por Maria Brigida Almeida de Sousa em face do Instituto de Previdência e Aposentadoria de Chapadinha (IPC), extinguindo o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da autarquia ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica suspensa, contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais fixadas em desfavor da parte requerente, em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos estritos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de condenação da autora às sanções por litigância de má-fé, tendo em vista a ausência de demonstração cabal de dolo processual ou intuito fraudulento. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes por meio do sistema processual eletrônico. Dispensado o reexame necessário, por se tratar de sentença de improcedência total proferida em favor de autarquia municipal. Após o trânsito em julgado desta decisão, nada mais sendo requerido pelas partes no prazo legal, certifique-se e arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas e cautelas de estilo. Chapadinha/MA, data do sistema. Guilherme Suminski Mendes Juiz de Direito Substituto respondendo
