Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 33 e seguintes do ECA, bem como no reconhecimento do pedido pela ré e na revelia do réu, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e EXTINTO o processo, com resolução de mérito. DEFIRO e CONFIRO, em definitivo, a guarda e responsabilidade dos menores RITA ELIANE PEREIRA COELHO e JOSÉ ADRIANO PEREIRA COELHO à tia paterna M. J. G. C., todos qualificados na petição inicial. Lavre-se o competente Termo, com a advertência de que toda e qualquer alienação ou oneração de bens do menor deverá ser precedida de manifestação do Ministério Público e autorização judicial, sob pena de nulidade e adoção das medidas judiciais, cíveis e criminais, contra a detentora da Guarda. Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado e as comunicações de praxe, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS - MA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 15 DIAS PROCESSO nº 0802134-43.2022.8.10.0033 AÇÃO: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) REQUERENTE: M. J. G. C. REQUERIDO: J. R. G. C., M. R. P. D. C. O(A) DOUTOR(A) SÍLVIO ALVES NASCIMENTO, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE COLINAS, ESTADO DO MARANHÃO, pelo presente Edital INTIMA M. R. P. D. C., inscrita no CPF: 621.369.523-07 e portadora do RG nº 055699862015-3, brasileira, residente e domiciliada no Povoado Buritizinho, zona rural de Passagem Franca, CEP: 65680-000, atualmente em lugar INCERTO, PARA tomar conhecimento da Sentença proferida nos autos a epígrafe, com o seguinte teor conclusivo: "Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 33 e seguintes do ECA, bem como no reconhecimento do pedido pela ré e na revelia do réu, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e EXTINTO o processo, com resolução de mérito. DEFIRO e CONFIRO, em definitivo, a guarda e responsabilidade dos menores RITA ELIANE PEREIRA COELHO e JOSÉ ADRIANO PEREIRA COELHO à tia paterna M. J. G. C., todos qualificados na petição inicial. Lavre-se o competente Termo, com a advertência de que toda e qualquer alienação ou oneração de bens do menor deverá ser precedida de manifestação do Ministério Público e autorização judicial, sob pena de nulidade e adoção das medidas judiciais, cíveis e criminais, contra a detentora da Guarda. Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado e as comunicações de praxe, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Serve como mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colinas/MA, Quarta-feira, 10 de Dezembro de 2025. Sílvio Alves Nascimento. Juiz de Direito". Fica ciente de que findo o prazo acima, transitará a sentença em julgado. Eu, JESSONITA DA SILVA MORAIS NOLETO Auxiliar Judiciário, matrícula 161331, digitei. COLINAS/MA, Quinta-feira, 20 de Agosto de 2026. SÍLVIO ALVES NASCIMENTO Juiz de Direito Assinado por certificação digital
