Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Inquérito Policial 5000083-42.2025.8.24.0508

Vara / juízo: Vara Regional de Garantias da Comarca de Blumenau
Publicação: DJEN 30/07/2026
Número único (CNJ): 5000083-42.2025.8.24.0508

Ementa

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5000083-42.2025.8.24.0508/SC

INDICIADO : JEAN CARLOS RIBEIRO

ADVOGADO(A) : ANDRE PEREIRA (OAB SC054408)

SENTENÇA

Comprovado o cumprimento integral das condições estabelecidas no ANPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JEAN CARLOS RIBEIRO, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Inteiro teor

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5000083-42.2025.8.24.0508/SC INDICIADO : JEAN CARLOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : ANDRE PEREIRA (OAB SC054408) SENTENÇA Comprovado o cumprimento integral das condições estabelecidas no ANPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JEAN CARLOS RIBEIRO, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.