Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, e, em consequência, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo. Sem custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). Independentemente do trânsito em julgado, proceda-se a baixa de eventual restrição judicial imposta sobre o veículo em exame decorrente dos autos em epígrafe, via RENAJUD, ou por meio de ofício dirigido ao Detran. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos.