Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA
Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Espírito Santo
TJES, Agravo de Instrumento 5017960-11.2025.8.08.0000
- Publicação
- DJEN 26/10/2026
- Número único (CNJ)
- 5017960-11.2025.8.08.0000
Dados do julgamento
Acórdão
Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.