Ementa
Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL de R. P. A e E. R. B. N. A, nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal. Homologo a guarda compartilhada do menor, a proposta de pensão alimentícia que será prestada pelo genitor em favor de M. R. A na forma pactuada no Termo de ID 187471066, por atender a seus interesses, conforme parecer ministerial (ID 189227758). Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO e TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE, o que dispensa qualquer outra formalidade, podendo as partes, diretamente, solicitar as devidas alterações aqui estabelecidas junto ao Cartório competente, observada a condição do solicitante como beneficiário da assistência judiciária gratuita. Determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil da 3ª Zona - João Paulo - São Luís/MA, que realize a devida averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL na certidão de casamento sob matrícula nº 030015 01 55 2012 2 00113 055 0043357 49, permanecendo a divorcianda com seu nome de casada, E. R. B. N. A. OFICIE-SE ao empregador do requerido, MAKRO ENGENHARIA LTDA, CNPJ 05.325.014/0010-90, situado à Rodovia BR-135 (Av. Eng. Emiliano Macieira), nº 196/198, Bairro Maracanã (Rio Grande), São Luís/MA, CEP 65.095-602, a fim de que proceda ao desconto do percentual da pensão alimentícia sobre os rendimentos de seu empregado, R. P. A, e em favor de M. R. A, seu filho, representado pela genitora, E. R. B. N. A, devendo os valores a este título serem depositados/transferidos para conta bancária de titularidade desta última (Banco Bradesco, Agência 7207, Conta Corrente 189206-1, chave PIX 05320322330), na forma dos termos pactuados pelas partes. Dispensadas as custas judiciais, em face do deferimento de Gratuidade da Justiça. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal a fim de que o processo transite em julgado de imediato e produza os seus jurídicos e legais efeitos. Dessa forma, dispenso a juntada de nova certidão de trânsito em julgado. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 2º CEJUSC DE SÃO LUÍS/MA Rua do Egito, nº 218, CENTRO, São Luís - MA, CEP: 65.010-903 Telefone: (98) 2055-2470 ou 2471 - email: [email protected] Proc. nº.: 0862617-96.2026.8.10.0001 Requerente: R. P. A Requerido: E. R. B. N. A SENTENÇA Trata-se de solicitação de DIVÓRCIO CONSENSUAL c/c GUARDA e ALIMENTOS, requerido por R. P. A e E. R. B. N. A, ambos devidamente qualificados. Informaram os autores que contraíram matrimônio em 12/07/2012, sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, conforme Certidão de Casamento anexa (Registro sob matrícula nº 030015 01 55 2012 2 00113 055 0043357 49, perante o Cartório de Registro Civil da 3ª Zona - João Paulo - São Luís/MA) e que estão separados, de fato, desde julho de 2026. Assim, por não mais comungarem dos mesmos objetivos de vida, decidiram romper AMIGAVELMENTE os laços que os uniam, requerendo, para tanto, de forma consensual, a homologação do presente termo. Analisando o termo de acordo constante no ID nº 187471066, os divorciandos declararam que da união nasceu 01 (um) filho, M. R. A (CPF: 620.748.203-48), nascido em 07/12/2013, menor impúbere, conforme documento juntado aos autos (Certidão de Nascimento - ID 187471067, Pág. 11; Identidade - ID 187471067, Pág. 12) . Na oportunidade formalizaram acordo de prestação alimentícia, guarda e direito de convivência. As partes acordaram que o Genitor contribuirá, a título de alimentos em favor de seu filho M. R. A, com o valor correspondente a 20% (vinte por cento) de seus rendimentos brutos mensais, incidentes também sobre o 13º salário e 13º proporcional, férias, inclusive sobre as verbas de rescisão contratual e repasse do salário-família, deduzidos apenas os descontos obrigatórios (Imposto de Renda e Previdência - INSS e IRPF), a ser descontado, mensalmente, em folha de pagamento e depositado até o dia 10 (dez), na conta bancária da Genitora do menor, Banco Bradesco, Agência 7207, Conta Corrente 189206-1, chave PIX 05320322330. Para tanto, o Genitor compromete-se a levar a sentença homologatória deste acordo ao seu Órgão Empregador, MAKRO ENGENHARIA LTDA, matrícula 007394, conforme contracheque apresentado (ID 187471067 - Pág. 6), ficando ciente de que, até que seu Empregador tome ciência do presente acordo, o Genitor deverá efetuar os pagamentos diretamente na conta acima informada. Em caso de desemprego, ficou estabelecido o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente. O pagamento deverá ser efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante desconto em folha ou em conta de titularidade da Genitora, Banco Bradesco, Agência 7207, Conta Corrente 189206-1, Chave Pix (05320322330). Quanto à guarda, as partes decidiram manter na modalidade COMPARTILHADA, com residência fixa o endereço materno, garantindo-se o direito de convivência paterno- filial preferencialmente aos finais de semana, feriados e férias alternadas, com prévia comunicação quanto às alterações, respeitando sempre o bem estar e o melhor interesse da criança. Declararam que não existem bens e dívidas à serem partilhados. Os divorciandos dispensaram o pagamento de pensão alimentícia entre si e o prazo recursal, bem como a divorcianda informa que deseja permanecer usando seu nome de casada, a saber, E. R. B. N. A, conforme ratificado em audiência no ID 189254219. Nestes termos, ambos requerem a homologação do presente acordo. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Com vista dos autos, o Ministério Público, manifestou pelo deferimento dos termos do acordo celebrado entre as partes, ID 189227758. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento nº 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUALr/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL de R. P. A e E. R. B. N. A, nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal. Homologo a guarda compartilhada do menor, a proposta de pensão alimentícia que será prestada pelo genitor em favor de M. R. A na forma pactuada no Termo de ID 187471066, por atender a seus interesses, conforme parecer ministerial (ID 189227758). Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO e TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE, o que dispensa qualquer outra formalidade, podendo as partes, diretamente, solicitar as devidas alterações aqui estabelecidas junto ao Cartório competente, observada a condição do solicitante como beneficiário da assistência judiciária gratuita. Determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil da 3ª Zona - João Paulo - São Luís/MA, que realize a devida averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL na certidão de casamento sob matrícula nº 030015 01 55 2012 2 00113 055 0043357 49, permanecendo a divorcianda com seu nome de casada, E. R. B. N. A. OFICIE-SE ao empregador do requerido, MAKRO ENGENHARIA LTDA, CNPJ 05.325.014/0010-90, situado à Rodovia BR-135 (Av. Eng. Emiliano Macieira), nº 196/198, Bairro Maracanã (Rio Grande), São Luís/MA, CEP 65.095-602, a fim de que proceda ao desconto do percentual da pensão alimentícia sobre os rendimentos de seu empregado, R. P. A, e em favor de M. R. A, seu filho, representado pela genitora, E. R. B. N. A, devendo os valores a este título serem depositados/transferidos para conta bancária de titularidade desta última (Banco Bradesco, Agência 7207, Conta Corrente 189206-1, chave PIX 05320322330), na forma dos termos pactuados pelas partes. Dispensadas as custas judiciais, em face do deferimento de Gratuidade da Justiça. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal a fim de que o processo transite em julgado de imediato e produza os seus jurídicos e legais efeitos. Dessa forma, dispenso a juntada de nova certidão de trânsito em julgado. Publique-se. Arquivem-se os autos com baixa. São Luís, 28 de agosto de 2026. MARIA IZABEL PADILHA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 1º JECRC COORDENADORA DO 2º CEJUSC/MA
