Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040079-02.2025.8.24.0038/SC
RÉU : STAGE MULTIMARCAS LTDA
RÉU : JOAO VITOR MOREIRA
SENTENÇA
JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial, com resolução de mérito [CPC, art. 487, inciso I], para: [a] DECLARAR a rescisão do contrato de consignação verbal firmado entre as partes, referente ao veículo FIAT IDEA ELX 1.4 FLEX, de placas MDL2824; [b] DEFERIR, em definitivo, a tutela de urgência pretendida e, em consequência, DETERMINAR a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo FIAT IDEIA ELX FLEX, placas MDL2824 e RENAVAM 923401253, que deverá ser devolvido à requerente e DETERMINAR as restrições de transferência e circulação do veículo de propriedade da parte requerente, por meio do sistema RENAJUD, as quais deverão permanecer até o efetivo retorno do bem à demandante. [c] REJEITAR os demais pedidos.