Ementa
Ante o exposto, com fundamento no que dispõe o art. 77 e seguintes, da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar ao cartório de registro civil da 3ª zona de São Luís-MA, que proceda à lavratura do óbito de Francisca Pereira Martins, solteira, natural de Cantanhede-MA, falecida em 28/03/2026, tendo como causa mortis tromboembolismo pulmonar, devendo constar no assento a ser lavrado, as informações prestadas pela autora na petição inicial. Deferida a gratuidade da justiça, restando isenta a autora de custas processuais e emolumentos. Publique-se e intime-se.
Inteiro teor
PROCESSO Nº 0867204-64.2026.8.10.0001 AÇÃO: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) PARTE AUTORA: ELIZANGELA MARTINS VIEIRA ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA - MA. SENTENÇA: [...] Ante o exposto, com fundamento no que dispõe o art. 77 e seguintes, da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar ao cartório de registro civil da 3ª zona de São Luís-MA, que proceda à lavratura do óbito de Francisca Pereira Martins, solteira, natural de Cantanhede-MA, falecida em 28/03/2026, tendo como causa mortis tromboembolismo pulmonar, devendo constar no assento a ser lavrado, as informações prestadas pela autora na petição inicial. Deferida a gratuidade da justiça, restando isenta a autora de custas processuais e emolumentos. Publique-se e intime-se. Após certificado o livre trânsito em julgado, cumpram-se as determinações desta decisão e arquive-se o processo, observadas as formalidades legais. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVE COMO MANDADO DE LAVRATURA DE ASSENTAMENTO DE ÓBITO, ACOMPANHADA DE CÓPIAS DA DECLARAÇÃO DE ÓBITO, R.G., PETIÇÃO INICIAL E DEMAIS DOCUMENTOS RELEVANTES. São Luís, Sexta-feira, 21 de Agosto de 2026. LORENA DE SALES RODRIGUES BRANDÃO Juíza Titular da Vara do Idoso e de Registros Públicos
