Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO do registro e autuação da presente demanda junto à Distribuição, tomadas as cautelas de praxe, e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC). Sem custas e sem honorários sucumbenciais em razão da fundamentação exposta. Fica revogada a tutela de urgência concedida no evento 5, DESPADEC1. Não obstante a citação tenha sido determinada por erro, devem ser fixados honorários ao defensor dativo, uma vez que este efetivamente prestou serviços. O valor dos honorários, no entanto, deve considerar que, apesar do elevado número de réus representados, as manifestações apresentadas foram sucintas e de baixa complexidade, uma vez que contestou-se por negativa geral, de modo que FIXO honorários ao defensor dativo, Dr. Everson Gollo, em R$ 530,01, nos termos do artigo 8º e anexo único, da Resolução CM n. 5/2019 e alterações posteriores, sobretudo a Resolução CM n. 5/2023 (que atualiza valores a partir de 19.04.2023), a serem pagos mediante prévio cadastro e habilitação do profissional no Sistema AJG/PJSC. PROCEDA-SE à requisição dos honorários ao defensor dativo via Sistema AJG/PJSC. Transitada em julgado, determino ao cartório que efetue o levantamento de eventuais penhoras ou restrições judiciais, em especial das indisponibilidades determinadas no evento 5, DESPADEC1 (itens 1.a e 1.c). Publicado e Registrado eletronicamente. Intimem-se.