Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação apenas para determinar a incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais a partir do evento danoso e majorar os honorários advocatícios, mantendo a indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00 decorrente de descontos bancários realizados sem comprovação de contratação válida. 2) O agravante requer a majoração da indenização para R$ 10.000,00, sob o argumento de que o valor arbitrado é irrisório diante da gravidade da conduta da instituição financeira e de sua condição de hipervulnerabilidade. 3) O agravante apenas reproduz os argumentos anteriormente apresentados na apelação, sem demonstrar erro de fato, erro de direito ou fundamento superveniente capaz de afastar as conclusões da decisão monocrática. 4) A fixação da indenização por danos morais observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, a gravidade da conduta ilícita e o equilíbrio entre as funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil. 5) O arbitramento do valor de R$ 2.000,00 revela-se compatível com as circunstâncias específicas da demanda, inexistindo excepcionalidade que justifique sua majoração. 6) A decisão agravada apresenta fundamentação suficiente, observa os critérios legais aplicáveis e está em consonância com o conjunto probatório dos autos, impondo-se sua manutenção. 7) A ausência de elementos novos aptos a infirmar a decisão monocrática conduz ao desprovimento do agravo interno, conforme a jurisprudência consolidada. 8) Agravo interno conhecido e desprovido. RELATÓRIO