Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 51, II, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários. Deixo de analisar o pedido de tutela de urgência, dada a incompetência deste Juízo para julgar o pedido principal. Publique-se.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina
TJSC, Procedimento do Juizado Especial Cível 5007468-94.2026.8.24.0091
- Publicação
- DJEN 30/07/2026
- Número único (CNJ)
- 5007468-94.2026.8.24.0091
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007468-94.2026.8.24.0091/SC AUTOR : ARIANA MARIA MARTINS ADVOGADO(A) : MIRELA GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB SC075201) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 51, II, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários. Deixo de analisar o pedido de tutela de urgência, dada a incompetência deste Juízo para julgar o pedido principal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se oportunamente.