Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO DO PROCESSO RECUPERACIONAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DAS CONDIÇÕES DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. ARTS. 49 E 59 DA LEI Nº 11.101/2005. TEMA 1.051 DO STJ. ATUALIZAÇÃO LIMITADA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. ART. 9º, II, DA LEI Nº 11.101/2005. MEDIDAS CONSTRITIVAS E SATISFATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PAR CONDITIO CREDITORUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do Tema Repetitivo nº 1.051 do Superior Tribunal de Justiça, a natureza concursal do crédito é definida pela data de ocorrência do respectivo fato gerador. 2. Sendo o fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito submete-se aos efeitos do plano homologado, ainda que não tenha sido formalmente habilitado ou incluído no quadro geral de credores. 3. O encerramento da recuperação judicial afasta a competência exclusiva do juízo universal e permite o prosseguimento da execução individual perante o juízo de origem, sem, contudo, extinguir os efeitos da novação operada pela homologação do plano. 4. O crédito concursal não habilitado deve ser satisfeito de acordo com os prazos, deságios, opções e demais condições previstas no Plano de Recuperação Judicial e em seu aditamento, sob pena de violação à igualdade entre os credores. 5. A atualização monetária e os juros de mora devem ser limitados à data do pedido de recuperação judicial, nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, conforme determinado por decisão preclusa na origem. 6. Revelam-se incompatíveis com o regime recuperacional as medidas constritivas e satisfativas individuais, como bloqueios via SISBAJUD, inclusive na modalidade “teimosinha”, e pesquisas patrimoniais por meio do SNIPER, quando destinadas à satisfação integral e imediata do crédito concursal. 7. O cumprimento de sentença deve prosseguir exclusivamente para retificação dos cálculos, liquidação do crédito e adequação de seu pagamento às condições do plano recuperacional. 8. Agravo de Instrumento parcialmente provido.