TJSC, Cumprimento de Sentença 5018533-53.2022.8.24.0018

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018533-53.2022.8.24.0018/SC EXEQUENTE : UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO SENTENÇA 1. Homologo o acordo entabulado pelas partes para que produza seus efeitos. 2. Em decorrência da juntada de comprovante de pagamento da parcela única estipulada no contrato e da ausência de comunicação de inadimplemento, extingo o processo nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Sem custas (CPC, art. 90, §3º), exceto com relação às despesas de terceiros e às despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido (Circulares CGJ n.º 68/2016 e 257/23), que ficarão a encargo da parte executada conforme extipulado no acordo. 4. Comunique-se ao Tribunal de Justiça acerca da presente sentença, em razão de agravo de instrumento pendente. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.