Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE PROCESSO Nº: 0802846-38.2025.8.10.0062 PARTE REQUERENTE: MARIA ANTONIA CASTRO DA SILVA Advogado: JEAN CARLOS LEITE BARROS OAB: MA31270 Endereço: desconhecido PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: ROBERTO DOREA PESSOA OAB: BA12407 Endereço: Rua Coronel Manoel Bandeira, sn, Centro, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65900-010 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por MARIA ANTONIA CASTRO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificado na inicial. Alega a parte autora, em síntese, que o réu efetua lançamentos de encargos em sua conta bancária, cuja única e exclusiva finalidade é o recebimento de seu benefício previdenciário. Citado, o réu apresentou contestação em id. 171871595. Intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para réplica (id. 175078195). Intimadas as partes para especificação de provas, o réu manifestou não possuir interesse na produção de novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (id. 180666851); a parte autora, por sua vez, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Em análise do conjunto probatório, verifico que os elementos existentes no bojo do processo são suficientes para a entrega da prestação jurisdicional reclamada, não havendo necessidade de produção de provas em audiência, pois a matéria é essencialmente de direito e a prova documental é suficiente, razão pela qual profiro decisão desde logo, em julgamento antecipado da lide, de conformidade com o estabelecido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Versa a demanda acerca da suposta existência de danos materiais e morais sofridos pelo (a) requerente em razão de descontos em seu benefício previdenciário por serviços que não teria contratado junto à instituição financeira requerida. Cumpre consignar que, com fulcro nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), vislumbra-se a ocorrência da relação de consumo entre as partes desta demanda. Por conseguinte, evidente se torna a incidência das regras previstas na mencionada lei para o caso dos autos, entendimento ratificado pelo teor da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras". Quanto à inversão do ônus probante, cumpre salientar que a legislação consumerista, em seu art. 6º, inciso VIII, adotou o sistema ope judicis, cabendo ao magistrado, à luz dos requisitos de verossimilhança ou hipossuficiência, decidir pela aplicação do instituto. Nesse sentido: O preceito revela-nos, por primeiro, que a inversão do ônus da prova, com base nesse dispositivo, não ocorre ope legis, mas ope iudicis, vale dizer, é o juiz que, de forma prudente e fundamentada, deve vislumbrar no caso concreto a hipótese excepcional da redistribuição da carga probatória. (...) De outra parte, mostra-se incapaz a essa providência, simplesmente estar a relação regida pelo CDC, sendo indispensável a presença da verossimilhança das alegações do consumidor e sua hipossuficiência. Da leitura do acórdão recorrido, nota-se que o Tribunal de origem entendeu ser descabida a pretendida inversão, pois não reconheceu a verossimilhança das alegações da autora (STJ, 4ª T., AREsp n. 1.660.059-SP, j. 3.6.20, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 5.6.20). No caso dos autos, por não estar inteiramente convencida da verossimilhança das alegações autorais - visto o elevado número, no âmbito desta comarca, de ações idênticas questionando contratação de empréstimo consignado, cartão de crédito, tarifas bancárias etc, sendo ao final, em sua maioria, julgadas improcedentes - deve o presente processo ser resolvido conforme as regras de distribuição do ônus da prova estabelecidas pelo Código de Processo Civil, incumbindo à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito; e ao requerido demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pois bem. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Ocorre que, no caso dos autos, a insurgência autoral não encontra amparo nas provas produzidas. A parte autora ajuizou a presente demanda alegando a existência de descontos indevidos identificados sob a rubrica "ENCARGOS LIMITE DE CRED". Contudo, como bem esclarece o réu, tal lançamento não corresponde a cobrança de tarifa bancária, mas sim aos encargos remuneratórios (juros e IOF) decorrentes da utilização do limite de crédito disponibilizado em conta corrente, popularmente conhecido como "cheque especial". De fato, compulsando os extratos bancários acostados aos autos pela própria parte autora (id. 166245599), verifica-se que a conta corrente da autora frequentemente apresenta saldo negativo ou próximo de zero ao final de cada mês, sendo recorrente a utilização do limite disponibilizado (cheque especial), o que dá origem, mês a mês, aos lançamentos de "IOF S/ UTILIZAÇÃO LIMITE" e "ENCARGOS LIMITE DE CRED", sempre acompanhados do respectivo percentual remuneratório aplicado. Tal padrão de movimentação, absolutamente coerente ao longo de todo o período discutido (2022 a 2025), evidencia o uso contínuo e consciente do crédito rotativo pela correntista, e não qualquer cobrança estranha ou desconhecida. Além disso, o réu juntou aos autos termo de adesão e cartão de assinatura, devidamente assinados pela parte autora, relativos à contratação do limite de crédito em cheque especial (id. 171871601), e a parte autora, instada a se manifestar em réplica, quedou-se inerte, não impugnando especificamente tais documentos nem apontando qualquer vício de consentimento ou fraude na contratação. É de se destacar que o uso de petições massificadas, sem delimitação adequada da matéria, para além de prejudicarem o contraditório, comprometem a prestação jurisdicional efetiva, de modo que devem ser vistas com maior cautela pelo Judiciário: STJ. Corte Especial. REsp 2.021.665-MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 13/3/2025 (Recurso Repetitivo – Tema 1198) (Info 844). Assim, não havendo prova idônea que atribua ao requerido a prática de qualquer ato ilícito, especialmente diante da ausência de impugnação específica ao contrato de crédito e da higidez da própria movimentação bancária constante dos extratos, não se identifica conduta apta a gerar o dever de restituir valores ou de indenizar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), porém, suspensa sua exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça ora defiro, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Advirto às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Havendo interposição de recurso (s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Defiro os pedidos de intimações e publicações porventura formulados na contestação pelo demandado, devendo a Secretaria Judicial realizar as comunicações processuais, exclusivamente, em nome do (s) advogado (s) indicado (s). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Vitorino Freire (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito
