Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: a) RECONHEÇO a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente na entrega da placa de vídeo adquirida pelo autor; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO VICTOR SCHRAMM em face de TERABYTE ATACADO E VAREJO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. para CONDENAR a requerida à restituição da quantia de R$ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos), correspondente ao valor do frete contratado, acrescida de correção monetária desde o desembolso e juros de mora legais a partir da citação. Sem custas e honorários nesta fase processual, à luz do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000379-51.2026.8.24.0113/SC
RÉU : TERABYTE ATACADO E VAREJO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA
ADVOGADO(A) : ISABELLA ILKIU CARNEIRO (OAB PR039593)
SENTENÇA
3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: a) RECONHEÇO a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente na entrega da placa de vídeo adquirida pelo autor; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO VICTOR SCHRAMM em face de TERABYTE ATACADO E VAREJO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. para CONDENAR a requerida à restituição da quantia de R$ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos), correspondente ao valor do frete contratado, acrescida de correção monetária desde o desembolso e juros de mora legais a partir da citação. Sem custas e honorários nesta fase processual, à luz do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. À vista dos princípios da celeridade, informalidade e economia processual, caso seja(m) interposto(s) recurso(s) contra esta sentença, desde já o(s) recebo, no efeito devolutivo, desde que preenchidos os requisitos legais (arts. 41, § 2º e 42 e seguintes, todos da Lei n. 9.099/95), os quais serão observados pelo Cartório. A parte recorrida deve ser intimada para apresentar contrarrazões e, a seguir, com estas ou decorrido o prazo, os autos devem seguir com nossas homenagens à Turma Recursal. Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos.
