TJAM, Cumprimento de Sentença 0652816-55.2025.8.04.1000

Inteiro teor

SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação de produção antecipada de prova ajuizada por Ivanilde Silva da Cunha em face de Banco Itaú S/A, visando ao recebimento dos honorários sucumbenciais fixados na sentença de mov. 31.1. Após o trânsito em julgado (mov. 54.0), a instituição financeira compareceu espontaneamente aos autos e comprovou o depósito judicial do valor devido (mov. 56.1/56.2), requerendo a extinção da obrigação. Intimada, a parte exequente manifestou concordância com o montante depositado e requereu a expedição de alvará eletrônico em favor da sociedade individual de advocacia titular dos honorários (mov. 62.1). É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral da obrigação, cuja suficiência foi expressamente reconhecida pela parte exequente, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 526, § 3º, e 924, II, do Código de Processo Civil. Quanto ao levantamento, os honorários sucumbenciais constituem direito autônomo do advogado, conforme o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil e o art. 23 da Lei nº 8.906/1994. Assim, é cabível a expedição de alvará em favor da sociedade individual de advocacia indicada na petição de mov. 62.1. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, em razão da satisfação integral da obrigação, com fundamento nos arts. 526, § 3º, e 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará eletrônico ou ordem de transferência em favor de Gilson Paiva Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ nº 34.700.543/0001-33, referente ao valor depositado no mov. 56.2, acrescido dos rendimentos da conta judicial, observados os dados bancários informados no mov. 62.1: Banco do Brasil, agência 1812-0, conta-corrente nº 65330-6. Considerando a expressa concordância da parte exequente com o pagamento, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, caso não haja impedimento processual. Eventuais custas remanescentes deverão ser recolhidas pela parte devedora, sob pena de expedição de certidão de crédito. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e a devida baixa no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.