Ementa
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Adriana Andrea Silveira de Espíndola declaro o direito à percepção do auxílio-alimentação durante os afastamentos decorrentes de férias ou licenças e condeno o Município de São José/SC ao pagamento das parcelas vencidas, respeitado o prazo prescricional quinquenal, além dos reflexos legais, sobre as quais incidirão os índices legais . Condeno, também, no pagamento das parcelas vincendas, sobre as quais incidirão os índices legais. Processo no âmbito do Juizado Especial Fazendário, sem estipulação de honorários de sucumbência. Custas judiciais isentas. Publique-se.