Ementa
Ante o exposto, CONHEÇO, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (mov. nº 149) e, NA PARTE CONHECIDA, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, para retificar o decisum embargado, no sentido de condenar o ente municipal Embargado ao pagamento dos consectários legais sobre a diferença devida à Fazenda Pública do Município de Goiânia, atinente ao ano de 2018, em consonância com o Tema Repetitivo 810 do STF, de modo a incidir juros moratórios a partir da citação, fixados conforme a Caderneta de Poupança, bem como correção monetária, a partir da data em que cada verba deveria ter sido paga, fixada consoante índice o IPCA-E.
6. Ressalto que embora a discussão relativa à constitucionalidade do Art. 2º da Lei Municipal nº 9.528/15 esteja pendente de julgamento, o Acórdão proferido por este Tribunal esclareceu que tal artigo somente reproduziu a legislação federal, não tendo sido aplicado efeito suspensivo, apenas o sobrestamento do feito até decisão definitiva, conforme se infere infra:
Desta forma, ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade para conferir ao art. 2º da Lei Municipal nº 9.528/2015 INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, no sentido de definir que o reajuste anual aplicável ao magistério municipal de Goiânia, previsto no referido dispositivo, se estabeleça conforme disposto na Lei Federal nº 11.494/2007 e Lei Federal nº 11.738/2008, alcançando, tão somente, os profissionais que auferem o piso salarial da categoria; ou seja, com base no vencimento inicial da carreira (piso nacional), garantindo-se nos termos da Súmula 71 do TJGO, que nenhum professor receba um vencimento menor do que o padrão mínimo.
Considerando-se o desfecho supra, forçoso modular os efeitos da presente decisão, conferindo-lhe efeitos ex nunc, de modo a salvaguardar a irredutibilidade salarial, quanto aos professores que percebiam vencimento básico acima do piso nacional do magistério, mas tiveram seus vencimentos corrigidos na forma do artigo 2º, da Lei Municipal nº 9.528/15.
Em relação a estes servidores, no período compreendido entre o início dos efeitos da norma retromencionada e o trânsito em julgado desta decisão, a diferença de valores calculada entre o reajuste (revisão) anual dos servidores públicos do Município de Goiânia e o índice de correção do piso nacional do magistério, deverá ser percebido como vantagem pessoal nominalmente identificável – VPNI, até que o valor seja absorvido por aumentos futuros.
7. Desta forma, ante o trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 5235251-64.2019.8.09.0051, conforme consta no Evento 254 – Arquivo 19, torna-se definitivo o cumprimento de sentença.
8. Como bem elucidado no Acórdão, o reajuste para o ano de 2018, no percentual de 6,81%, alcança o patamar do vencimento base de R$2.455,35 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), para professores que cumprem carga horária de quarenta (40) horas semanais.
9. Levando em consideração não restar comprovado que os
Inteiro teor
Protocolo 5150783-26.2026.8.09.0051
S E N T E N Ç A
1. Dos Fatos
1. Trata-se de Cumprimento de Sentença protocolado por Eliane Sinimbu da Silva contra o Município de Goiânia, qualificados.
2. Impugnação ao Cumprimento de Sentença juntada no Evento 30.
3. Devidamente intimada, a parte Exequente apresentou sua réplica, conforme consta no Evento 34.
4. Este é o relatório. Passo a fundamentar e decido.
2. Dos Fundamentos
5. Observo tratar-se de cumprimento de sentença, relativo a reconhecimento do direito ao recebimento das diferenças salariais devidas a professores municipais, referentes ao ano de 2018 (dois mil e dezoito), conforme o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na Ação Civil Pública 5235251-64.2019.8.09.0051. Posteriormente foram acolhidos embargos aclaratórios no sentido de se admitir a incidência de juros e índices de correção monetária, nos termos seguintes:
Ante o exposto, CONHEÇO DO APELO (mov. nº 113), e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença atacada (mov. nº 106), condenando o município Apelado ao pagamento da diferença salarial devida entre os valores que foram pagos aos professores municipais no ano de 2018 e os que deveriam ter sido pagos.
(...)
Ante o exposto, CONHEÇO, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (mov. nº 149) e, NA PARTE CONHECIDA, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, para retificar o decisum embargado, no sentido de condenar o ente municipal Embargado ao pagamento dos consectários legais sobre a diferença devida à Fazenda Pública do Município de Goiânia, atinente ao ano de 2018, em consonância com o Tema Repetitivo 810 do STF, de modo a incidir juros moratórios a partir da citação, fixados conforme a Caderneta de Poupança, bem como correção monetária, a partir da data em que cada verba deveria ter sido paga, fixada consoante índice o IPCA-E.
6. Ressalto que embora a discussão relativa à constitucionalidade do Art. 2º da Lei Municipal nº 9.528/15 esteja pendente de julgamento, o Acórdão proferido por este Tribunal esclareceu que tal artigo somente reproduziu a legislação federal, não tendo sido aplicado efeito suspensivo, apenas o sobrestamento do feito até decisão definitiva, conforme se infere infra:
Desta forma, ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade para conferir ao art. 2º da Lei Municipal nº 9.528/2015 INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, no sentido de definir que o reajuste anual aplicável ao magistério municipal de Goiânia, previsto no referido dispositivo, se estabeleça conforme disposto na Lei Federal nº 11.494/2007 e Lei Federal nº 11.738/2008, alcançando, tão somente, os profissionais que auferem o piso salarial da categoria; ou seja, com base no vencimento inicial da carreira (piso nacional), garantindo-se nos termos da Súmula 71 do TJGO, que nenhum professor receba um vencimento menor do que o padrão mínimo.
Considerando-se o desfecho supra, forçoso modular os efeitos da presente decisão, conferindo-lhe efeitos ex nunc, de modo a salvaguardar a irredutibilidade salarial, quanto aos professores que percebiam vencimento básico acima do piso nacional do magistério, mas tiveram seus vencimentos corrigidos na forma do artigo 2º, da Lei Municipal nº 9.528/15.
Em relação a estes servidores, no período compreendido entre o início dos efeitos da norma retromencionada e o trânsito em julgado desta decisão, a diferença de valores calculada entre o reajuste (revisão) anual dos servidores públicos do Município de Goiânia e o índice de correção do piso nacional do magistério, deverá ser percebido como vantagem pessoal nominalmente identificável – VPNI, até que o valor seja absorvido por aumentos futuros.
7. Desta forma, ante o trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 5235251-64.2019.8.09.0051, conforme consta no Evento 254 – Arquivo 19, torna-se definitivo o cumprimento de sentença.
8. Como bem elucidado no Acórdão, o reajuste para o ano de 2018, no percentual de 6,81%, alcança o patamar do vencimento base de R$2.455,35 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), para professores que cumprem carga horária de quarenta (40) horas semanais.
9. Levando em consideração não restar comprovado que os profissionais não laboraram carga horária inferior à 40 (quarenta) horas semanais durante o ano de 2018, o pagamento deverá se dar dentro dos índices estabelecidos na tabela expedida pelo MEC, conforme se infere de trecho do referido decisum, verbis:
Entretanto, extrai-se do conjunto probatório colacionado aos autos, em especial os contracheques dos servidores públicos municipais (mov. nº 01, arq. 09), substituídos pelo sindicato Recorrente, que durante todo o ano de 2018, os vencimentos base foram de R$2.298,47 (dois mil duzentos e noventa e oito reais e quarenta e sete centavos), montante abaixo do piso salarial de R$2.455,35 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) para o mencionado ano. Aliás, de janeiro a dezembro de 2018, os salários efetivamente pagos aos professores municipais, representados pelo Sindicato Recorrente, basearam-se em valores relativos ao ano de 2017. (grifo nosso)
10. No caso ora analisado, conforme demonstrativos de pagamentos juntados no Evento 01 – Arquivos 06 e 07, a parte exequente recebeu o valor de R$2.911,63 (dois mil novecentos e onze reais e sessenta e três centavos) entre janeiro e dezembro de 2018, verba esta superior ao determinado para o vencimento base de R$2.455,35 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), estabelecido para carga horária de quarenta horas (40).
11. Desta análise conclui-se, portanto, que a parte exequente não faz jus ao reajuste determinado.
3. Do Dispositivo
12. Ao teor do exposto, com fundamento no Art. 535, III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente Cumprimento de Sentença, reconhecendo a inexigibilidade da obrigação relativa ao reajuste salarial de 2018, em virtude de haver restado comprovado que recebeu remuneração superior ao piso fixado para o referido período, conforme decidido nos autos da Ação Civil Pública 5235251-64.2019.8.09.0051.
13. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência deste Cumprimento de Sentença, os quais arbitro em 10% sobre o valor pleiteado nos termos do Art. 85, § 3º, I do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça (Art. 98, §3º do Código de Processo Civil).
14. Intimem-se.
15. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente os autos.
Juiz William Fabian
4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos
(assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016)
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