Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil.
Sem custas processuais remanescentes, ante a isenção legal do INSS.
Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Miguel do Araguaia 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Juizado das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal - SEEU e Juizado Criminal) Avenida Maranhão, esquina com a Rua 10, s/nº, Setor Alto Alegre, São Miguel do Araguaia - GO, 76590-000 (62) 3364-1020 / (62) 3364-2413 / [email protected] Processo: 5816023-59.2025.8.09.0143 Polo ativo: Marlia Nunes Ramos Rodrigues Polo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária (em fase de cumprimento de sentença/execução) movida por MARLIA NUNES RAMOS RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Conforme se extrai dos autos, foram expedidos os respectivos alvarás/ordens de transferência para liberação dos valores devidos à parte autora. Após a disponibilização dos numerários, a parte exequente foi regularmente intimada para se manifestar acerca da satisfação da obrigação e da eventual existência de saldo remanescente. Contudo, transcorreu o prazo sem qualquer manifestação. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, devendo a extinção produzir efeitos mediante sentença, conforme dispõe o art. 925 do mesmo diploma. No caso concreto, verifica-se que os valores objeto do cumprimento de sentença foram regularmente disponibilizados à credora mediante expedição dos correspondentes alvarás/ordens de transferência, não havendo notícia de parcela pendente de pagamento. Além disso, especificamente intimada para informar eventual insurgência quanto à quitação ou apontar saldo ainda devido, a parte exequente permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem formular qualquer ressalva ou requerimento de prosseguimento da execução. Embora o silêncio da credora, isoladamente considerado, não importe confissão ficta de quitação, sua ausência de manifestação, quando conjugada com os elementos objetivos constantes dos autos demonstrando a integral disponibilização do crédito executado, evidencia a inexistência de controvérsia remanescente quanto ao adimplemento da obrigação. Não subsistindo providência executiva útil ou saldo cuja satisfação possa justificar o prosseguimento do feito, impõe-se reconhecer o exaurimento da tutela executiva, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais remanescentes, ante a isenção legal do INSS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusa as vias recursais e certificado o trânsito em julgado, promovam-se as baixas de estilo nos sistemas informatizados e arquivem-se os autos definitivamente. Cumpra-se. São Miguel do Araguaia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.853/2026)
