Ante o exposto, na forma dos arts. 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução de mérito. Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009958-38.2026.8.24.0011/SC AUTOR : DIEGO COLOMBI ADVOGADO(A) : RAQUEL DE SOUZA (OAB SC025498) SENTENÇA Ante o exposto, na forma dos arts. 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução de mérito. Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.
