Ementa
Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para:
- declarar a inexigibilidade dos débitos questionados na inicial, para todos os fins;
- determinar a obrigação de retirar a anotação da dívida vinculada ao CPF da parte autora na plataforma de negociação mencionada, que deverá ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais). A comprovação do cumprimento da presente determinação deverá ser realizada através de documento oficial da plataforma de crédito, não admitida a apresentação de prints de telas do sistema;
- julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.