Ementa
Vistos, etc.
HOMOLOGO, por sentença, o acordo extrajudicial entabulado entre o requerente e a requerida Philco Eletrônicos, de mov. 12.1, referente ao pagamento de R$4.426,83 (quatro mil e quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e três centavos), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, tudo de conformidade com o art. 57 da Lei 9.099/95.
Isenção de custas processuais e honorários advocatícios, à inteligência do que dispõe o artigo 55, da Lei 9.099/95.
Por conseguinte, diante da cláusula 8 do acordo (mov. 12.1, fl. 2), determino à Secretaria que dê-se baixa e arquivem-se os autos, ex vi do art.