Ante o exposto, denego a segurança e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. Sem honorários sucumbenciais, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. Decisão não sujeita ao reexame necessário (a contrario sensu do art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/09). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004884-97.2025.8.24.0282/SC IMPETRANTE : JORGIA GUGLIELMI ADVOGADO(A) : PIERRE AUGUSTO FERNANDES VANDERLINDE (OAB SC024881) SENTENÇA Ante o exposto, denego a segurança e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. Sem honorários sucumbenciais, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. Decisão não sujeita ao reexame necessário (a contrario sensu do art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/09). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
