SENTENÇA
Homologo por sentença o presente acordo de transação penal, nos termos do artigo 76, § 4º da Lei 9.099-95.
Sem necessidade de intimações, tendo em vista que o agente saiu da audiência com a proposta aceita.
Quando todos os comprovantes de quitação forem juntados aos autos, este deverá ser remetido ao Ministério Público para que comprove o cumprimento da transação penal.
Após, volte os autos conclusos para sentença de extinção da punibilidade.
P.R.I.C.
homologacao
SENTENÇA Homologo por sentença o presente acordo de transação penal, nos termos do artigo 76, § 4º da Lei 9.099-95. Sem necessidade de intimações, tendo em vista que o agente saiu da audiência com a proposta aceita. Quando todos os comprovantes de quitação forem juntados aos autos, este deverá ser remetido ao Ministério Público para que comprove o cumprimento da transação penal. Após, volte os autos conclusos para sentença de extinção da punibilidade. P.R.I.C. Humaitá, 28 de Outubro de 2026. BRUNO RAFAEL ORSI Juiz(a) de Direito
