Ementa
Ante o exposto, DECLARO cumpridas as obrigações de pagar quantia certa e de fazer e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC.
Independente de preclusão, para levantamento do depósito (mov. 95 – R$ 3.243,71), expeça-se alvará ou ofício de transferência em favor da parte exequente ou de seu advogado, se este tiver procuração com poderes específicos para receber e dar quitação.
Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/1995, art. 55).
Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.
Inteiro teor
Número do processo: 5945387-07.2025.8.09.0007
Autor/Exequente: Divina Severino Aleixo
Réu/Executado: Banco Mercantil Do Brasil Sa
SENTENÇA
Relatório dispensado (Lei n. 9.099/1995, art. 38).
Decido.
Trata-se de cumprimento de sentença referente às obrigações de pagar quantia certa e de fazer impostas à parte executada.
O título executivo determinou: (i) o cancelamento do contrato de empréstimo/renovação n. 950001504446; (ii) o restabelecimento do contrato originário n. 950001181407, preservadas as condições originalmente pactuadas; e (iii) o pagamento do saldo remanescente da indenização por danos morais, após a compensação determinada na sentença.
A executada efetuou o depósito do valor devido e apresentou documentos destinados a comprovar o cumprimento da obrigação de fazer. A exequente, por sua vez, sustenta que os documentos produzidos unilateralmente pela instituição financeira não demonstram, de forma inequívoca, o cancelamento definitivo do contrato, embora reconheça expressamente que não houve desconto em seu contracheque relativo ao mês de julho.
As obrigações devem ser consideradas satisfeitas.
Quanto à obrigação de pagar, a executada realizou o depósito do valor devido, sem que a exequente apresentasse cálculo discriminado ou outro elemento objetivo capaz de demonstrar eventual insuficiência. Ademais, o exequente manifestou concordância expressa na mov. 103.
No tocante à obrigação de fazer, a documentação apresentada pela instituição financeira indica a adoção das providências determinadas no título. Embora extraída de seu sistema interno, a prova é compatível com a realidade constatada pela própria exequente, que confirmou a ausência de desconto no mês de julho.
Nesse contexto, cabia à exequente apresentar elementos concretos capazes de infirmar a alegação de cumprimento, como contracheques, extratos bancários ou comprovantes de cobranças posteriores. A afirmação genérica de que os descontos poderão ser retomados futuramente não basta para afastar a prova produzida nem justifica a manutenção indefinida do cumprimento de sentença.
Eventual desconto ou cobrança posterior, caso venha efetivamente a ocorrer em desconformidade com o título, deverá ser demonstrado pela parte interessada para a adoção das providências cabíveis, não sendo possível presumir o descumprimento com base em situação meramente hipotética.
Ante o exposto, DECLARO cumpridas as obrigações de pagar quantia certa e de fazer e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC.
Independente de preclusão, para levantamento do depósito (mov. 95 – R$ 3.243,71), expeça-se alvará ou ofício de transferência em favor da parte exequente ou de seu advogado, se este tiver procuração com poderes específicos para receber e dar quitação.
Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/1995, art. 55).
Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.
Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas legais e de praxe.
Anápolis, data da assinatura eletrônica.
Glauco Antônio de Araújo
Juiz de Direito
(assinatura feita eletronicamente)
