Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO
DE
SENTENÇA.
EXCEÇÃO
DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE.
NULIDADE
DE
INTIMAÇÃO
NÃO
CONFIGURADA.
INTIMAÇÕES
REALIZADAS
VIA
PORTAL
ELETRÔNICO (PROJUDI). PREVALÊNCIA DA LEI N.º 11.419/2006.
CADASTRO DE DIRETRIZES DO CNJ (DJEN E DOMICÍLIO JUDICIAL
ELETRÔNICO). ÔNUS DE ATUALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DAS
INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS.
ARGUIÇÃO
POSTERIOR.
MANIFESTAÇÃO PRÉVIA SEM EXCEÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE
NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
- No sistema de processo eletrônico (Lei n.º 11.419/2006), as intimações efetuadas em
portal próprio dispensam publicação em diário oficial e consideram-se válidas com a
leitura ou o decurso do prazo (intimação tácita).
- É dever das partes, notadamente instituições financeiras, manter dados atualizados
perante as plataformas digitais unificadas pelo CNJ.
- A ocultação de pretensa nulidade para arguição em momento conveniente configura a
repudiada “nulidade de algibeira”, operando-se a preclusão se não deduzida na primeira
oportunidade de manifestação nos autos.
- Recurso conhecido e desprovido.