Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 180, CAPUT, DO CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM DEMONSTRADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e art. 180, caput, do CP. O recurso restringe-se à condenação pelo crime de receptação, postulando a absolvição por insuficiência de provas quanto ao dolo ou, subsidiariamente, a desclassificação para a modalidade culposa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente de que a ré tinha ciência da origem ilícita do bem apreendido; e (ii) estabelecer se a conduta deve ser desclassificada para o crime de receptação culposa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do delito de receptação estão comprovadas pelos documentos constantes dos autos e pelos depoimentos judiciais harmônicos dos policiais responsáveis pela abordagem. 4. O martelete foi furtado poucas horas antes da abordagem e era transportado juntamente com droga destinada à traficância, circunstâncias que evidenciam a ciência da origem ilícita do bem. 5. O dolo no crime de receptação pode ser extraído das circunstâncias objetivas da conduta quando inexistente prova direta do elemento subjetivo, especialmente diante da apreensão do bem em poder da agente e da ausência de explicação verossímil para sua posse. 6. Nos termos do art. 156 do CPP e da jurisprudência do STJ, compete à defesa demonstrar a licitude da posse ou o desconhecimento da origem ilícita do bem, não havendo indevida inversão do ônus da prova. 7. As circunstâncias do caso afastam a modalidade culposa prevista no § 3º do art. 180 do CP, por evidenciarem que a ré efetivamente conhecia a origem criminosa do objeto transportado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O dolo no crime de receptação pode ser demonstrado pelas circunstâncias objetivas da apreensão e pela conduta do agente, ainda que inexistente prova direta do elemento subjetivo. 2. A apreensão de bem produto de crime na posse do agente impõe à defesa o ônus de demonstrar a licitude da posse ou o desconhecimento da origem ilícita, nos termos do art. 156 do CPP. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, art. 33, caput; CP, art. 180, caput e § 3º; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.494.251/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 26.11.2024; STJ, AgRg no HC n. 866.699/GO, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Convocado do TJDFT), 6ª Turma, j. 16.04.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.309.936/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Convocado do TJDFT), 6ª Turma, j. 14.05.2024; STJ, AgRg no HC n. 778.738/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 13.03.2023.