Ementa
III – DISPOSITIVO. PELO EXPENDIDO e considerando tudo o que mais destes autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal e, por consequência, CONDENO Jefferson Souza dos Santos, qualificado nos autos em epígrafe, por infração ao artigo 180, caput, do Código Penal. ABSOLVO-O o corréu Fradineilson Gomes Mertins, também com qualificação nestes autos, da imputação que lhe fora formulada da Denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Passo a dosar as penas, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. A culpabilidade (‘lato sensu’), entendida, agora, como o juízo de reprovabilidade social do fato e do seu autor, está evidenciada, porém não extrapola os limites da tipicidade do crime de receptação dolosa. Jefferson ainda não registra antecedente criminal negativo, entendido este como sentença penal condenatória transitada em julgado, haja vista o princípio constitucional da presunção de inocência (v. Certidão acostada aos presentes autos e confirmação nos Sistemas SAP, SEEU e Pje/RO). Não há elementos concretos indicando desvio de personalidade. A conduta social, na falta de melhores informações, presume-se boa. As consequências são favoráveis porque o bicicleta receptada foi recuperada. As demais circunstâncias integram a própria tipicidade do crime cometido. Desta forma, ante as circunstâncias judiciais favoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão, pena esta que, à falta de outras circunstâncias legais (atenuantes e/ou agravantes) e/ou causas de aumento e/ou diminuição, torno definitiva, por entendê-la necessária e suficiente para prevenção e reprovação do crime cometido. Não apliquei pena de multa em razão da manifesta hipossuficiência financeira do condenado, evidenciada no seu interrogatório extrajudicial e boletim de vida pregressa. Também pelo fato de que multas de pequeno valor (inferior a 05 salários-mínimos) não vêm sendo executadas pelo Ministério Público (v. Resolução Conjunta SEI nº 3/2021-PGJ/CG). O regime inicial será o aberto (CP, art. 33 § 2º ‘c’ c/c § 3º) porque a pena é inferior a 04 (quatro) anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis. Atento ao artigo 44, do Código Penal, e considerando suficiente e socialmente recomendável, substituo a privação de liberdade por uma pena restritiva de direito, qual seja, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade. Faculto o apelo em liberdade. Ante o julgamento da causa, revogo as medidas cautelares aplicadas na Audiência de Custódia. Isento o condenado do pagamento do valor das custas processuais, em razão da condição dele de juridicamente necessitado, evidenciado no seu interrogatório extrajudicial e no boletim de vida pregressa. Sentença publicada em audiência, saindo os presentes intimados. Intime-se o condenado, inclusive a comparecer na VEPEMA (Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas), desta Comarca,
Inteiro teor
EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 90 dias (com relação ao réu Jefferson) - 60 dias (com relação ao réu Fradineilson) Processo n. 0009931-29.2019.8.22.0501 RÉU: 1. JEFFERSON SOUZA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 1703110 e CPF nº 082.XXX.XXX-35, atualmente em local incerto e não sabido. 2. FRADINEILSON GOMES MARTINS, brasileiro, solteiro, nascido em 20.12.1991, naturalde PortoVelho/RO, ,portadordo RG n°. 1****75, atualmente em local incerto e não sabido. ADVOGADO: JUSSARA DOS SANTOS RAMOS, OAB/RO 6758 FINALIDADE: 1. Intimar os réus acima qualificados, da sentença abaixo transcrita. 2. Intimar o advogado acima mencionado para ciência da Sentença. SENTENÇA: "Sentença: “Vistos etc. I – RELATÓRIO (conforme gravação audiovisual). II – FUNDAMENTAÇÃO (conforme gravação audiovisual). III – DISPOSITIVO. PELO EXPENDIDO e considerando tudo o que mais destes autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal e, por consequência, CONDENO Jefferson Souza dos Santos, qualificado nos autos em epígrafe, por infração ao artigo 180, caput, do Código Penal. ABSOLVO-O o corréu Fradineilson Gomes Mertins, também com qualificação nestes autos, da imputação que lhe fora formulada da Denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Passo a dosar as penas, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. A culpabilidade (‘lato sensu’), entendida, agora, como o juízo de reprovabilidade social do fato e do seu autor, está evidenciada, porém não extrapola os limites da tipicidade do crime de receptação dolosa. Jefferson ainda não registra antecedente criminal negativo, entendido este como sentença penal condenatória transitada em julgado, haja vista o princípio constitucional da presunção de inocência (v. Certidão acostada aos presentes autos e confirmação nos Sistemas SAP, SEEU e Pje/RO). Não há elementos concretos indicando desvio de personalidade. A conduta social, na falta de melhores informações, presume-se boa. As consequências são favoráveis porque o bicicleta receptada foi recuperada. As demais circunstâncias integram a própria tipicidade do crime cometido. Desta forma, ante as circunstâncias judiciais favoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão, pena esta que, à falta de outras circunstâncias legais (atenuantes e/ou agravantes) e/ou causas de aumento e/ou diminuição, torno definitiva, por entendê-la necessária e suficiente para prevenção e reprovação do crime cometido. Não apliquei pena de multa em razão da manifesta hipossuficiência financeira do condenado, evidenciada no seu interrogatório extrajudicial e boletim de vida pregressa. Também pelo fato de que multas de pequeno valor (inferior a 05 salários-mínimos) não vêm sendo executadas pelo Ministério Público (v. Resolução Conjunta SEI nº 3/2021-PGJ/CG). O regime inicial será o aberto (CP, art. 33 § 2º ‘c’ c/c § 3º) porque a pena é inferior a 04 (quatro) anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis. Atento ao artigo 44, do Código Penal, e considerando suficiente e socialmente recomendável, substituo a privação de liberdade por uma pena restritiva de direito, qual seja, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade. Faculto o apelo em liberdade. Ante o julgamento da causa, revogo as medidas cautelares aplicadas na Audiência de Custódia. Isento o condenado do pagamento do valor das custas processuais, em razão da condição dele de juridicamente necessitado, evidenciado no seu interrogatório extrajudicial e no boletim de vida pregressa. Sentença publicada em audiência, saindo os presentes intimados. Intime-se o condenado, inclusive a comparecer na VEPEMA (Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas), desta Comarca, localizada neste Fórum Geral, situado na Av. Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, nesta Capital, no prazo de 90 (noventa) dias, para agendamento de audiência admonitória. Registre-se. Comunique-se (INI/DF, II/RO, TRE/RO etc.). Esta decisão poderá servir como MANDADO/OFÍCIO. Decorrido o prazo para eventual recurso e cumpridos todos os comandos desta Sentença, estes autos poderão ser ARQUIVADOS” Porto Velho - 2ª Vara Criminal, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, (Seg a sex - 07h-14h), Fone: 69 3309-7001, E-mail: [email protected], 30 de julho de 2026.
