Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. DIREITO PENAL MILITAR. ASSÉDIO SEXUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO APARENTE. REJEIÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS COERENTES E CORROBORADOS PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELA CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU. DOLO ESPECÍFICO INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADO. PREVALECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SUPERIOR HIERÁRQUICO EVIDENCIADO. TESE DE ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. AFASTAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. CRIMES PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS, EM CONTEXTOS DISTINTOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE AO DIREITO PENAL MILITAR. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF, DO STJ E DO TJRO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu pela prática de três crimes de assédio sexual (art. 216-A do Código Penal c/c art. 9o, II, do Código Penal Militar) em concurso material, com pena de três anos de detenção em regime aberto domiciliar, substituída por penas restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação adequada; (ii) saber se as condutas imputadas ao réu configuram o crime de assédio sexual, com o dolo específico e o prevalecimento hierárquico exigidos pelo art. 216-A do Código Penal; (iii) saber se os crimes, praticados contra três vítimas distintas, admitem o reconhecimento da continuidade delitiva; e (iv) saber se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em crime militar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença proferida pelo juízo de origem contém fundamentação concreta e articulada, que individualizou as condutas relativas a cada vítima, analisando o contexto, padrões de comportamento e impactos, em conformidade com o art. 93, IX, da CF/1988. 4. O conjunto probatório é robusto e plural, formado por depoimentos das vítimas, corroboração testemunhal e confissão parcial do acusado, evidenciando constrangimento sexual, dolo específico para obtenção de favorecimento e prevalecimento da condição de superior hierárquico. 5. Não se caracteriza a continuidade delitiva, pois as condutas foram direcionadas a vítimas distintas em contextos autônomos, configurando pluralidade de desígnios criminosos e concurso material, nos termos da jurisprudência do STJ. 6. Não há ilegalidade na dosimetria, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal e a redução por atenuante é vedada abaixo deste patamar (Súmulas 231/STJ e Tema 158/STF). 7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos prevista no art. 44 do Código Penal não se aplica ao âmbito da Justiça Militar, por força do princípio da especialidade e da disciplina normativa do Código Penal Militar, em conformidade com STF, STJ e precedentes do TJRO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da defesa desprovido. Recurso do Ministério Público provido para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Tese de julgamento: "1. O crime de assédio sexual praticado por superior hierárquico contra subordinadas no ambiente militar, com reiteração das condutas apesar das manifestações de recusa das vítimas, configura o tipo previsto no art. 216-A do Código Penal, sendo o dolo específico verificável a partir do conjunto das circunstâncias fáticas, sem exigência de ameaça explícita ou negativa verbal categórica da vítima. 2. Crimes de assédio sexual praticados contra vítimas distintas, cada qual titular autônoma do bem jurídico dignidade sexual, configuram concurso material, sendo inaplicável a continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios. 3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, prevista no art. 44 do Código Penal, é inaplicável aos crimes militares, incluídos os crimes militares impróprios por extensão, em razão da regulação exaustiva da matéria pelo Código Penal Militar e do princípio da especialidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CP, art. 216-A; CPM, art. 9º, II; CPP, art. 71; CP, art. 44; CPM, arts. 59 e 61. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 136.718 AgR/MS, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 17/2/2017; STF, HC 239723 RS, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 10/04/2024; STJ, HC 286.802/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, j. 23/10/2014; STJ, AgRg no REsp 2031913 SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 12/12/2022; TJRO, Ap. Criminal no 7004343-28.2023.8.22.0000, Rel. Des. Aldemir de Oliveira, j. 03/02/2025; TJRO, Ap. Criminal no 7048400-02.2021.8.22.0001, Rel. Des. Álvaro Kalix Ferro, j. 18/10/2024.