Ementa
TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.JORNADA DE TRABALHO DOCENTE. INTERVALO DE RECREIO ESCOLAR. REGIME DE 25 HORAS SEMANAIS. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que indeferiu pedido de implantação e pagamento de horas extras relativas ao intervalo de recreio escolar, por professora municipal submetida à jornada parcial de 25 horas semanais, no Município de Espigão do Oeste/RO. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o intervalo de recreio escolar integra, em regra, a jornada de trabalho do professor para efeitos de pagamento de horas extras, à luz do julgamento da ADPF 1058 pelo Supremo Tribunal Federal; e (ii) se o Município de Espigão do Oeste comprovou a ausência da autora à disposição durante o recreio, conforme ônus de prova definido pelo STF. III. Razões de decidir 3. O STF, ao apreciar a ADPF 1058, declarou a inconstitucionalidade da presunção absoluta de integração automática do recreio à jornada de trabalho, estabelecendo que, na ausência de prova em contrário ou previsão legal diversa, o recreio constitui tempo à disposição do empregador. 4. Nos autos, os documentos de frequência comprovam que a professora permanece vinculada às atividades escolares durante todo o período letivo, incluindo o recreio, não havendo comprovação pelo Município de afastamento concreto da autora nessas ocasiões. 5. As normas municipais, adequadas à Lei Federal nº 11.738/2008, impõem o limite de 2/3 da carga horária contratual para atividades com alunos, sendo o recreio computável na jornada, quando demonstrada a disponibilidade à escola. 6. A gratificação de complementação de carga horária prevista nas leis municipais não substitui o pagamento devido pela prestação de serviço extraordinário, devendo ser remunerados os períodos excedentes à jornada regular, como o intervalo de recreio. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Determinação de implantação e pagamento de horas extras correspondentes ao período de recreio escolar, com divisor de 125, acréscimo de 50% sobre a hora normal de trabalho, correspondentes aos dias e turnos letivos efetivamente trabalhados. Tese de julgamento: “O intervalo de recreio escolar integra a jornada de trabalho do professor, salvo comprovação de dedicação exclusiva a atividades pessoais, sendo devido o pagamento de horas extras quando configurada a permanência à disposição do empregador”. ________________________________________________________________ Dispositivos relevantes: CLT, arts. 4º, caput e § 2º; Lei nº 11.738/2008, art. 2º, § 4º; Lei Municipal nº 709/2002, art. 54; Lei Municipal nº 2.159/2019, arts. 1º e 2º; Lei Municipal nº 2.589/2022, art. 3º; Lei Municipal nº 1.959/2019, arts. 78 e 79. Jurisprudência relevante: STF, ADPF 1058, Plenário, j. 09.02.2023; TJBA, Apelação Cível nº 8000105-91.2017.8.05.0012, Rel. Des. Aldenilson Barbosa dos Santos, 5ª Câmara Cível, j. 21.09.2021 e TJRO, 1ª Câmara Especial, Apelação Cível, Processo n. 7004048-98.2022.8.22.0008, Relator Des. Daniel Ribeiro Lagos, julgado em 23/07/2025).