Ementa
RECURSO INOMINADO. JUÍZADOS ESPECIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REABILITAÇÃO DE CCF. AUSENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de reabilitação de cadastro de cheque sem fundos (CCF), alegando falha na prestação de serviço por parte do banco, ao manter o nome do autor no CCF após suposto pagamento da dívida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a ausência de audiência de instrução configura cerceamento de defesa; e (ii) se havia elementos probatórios suficientes para determinar a responsabilidade do banco pela manutenção do registro no CCF após o suposto pagamento dos cheques. III. Razões de decidir 3. O rito dos Juizados Especiais permite o julgamento antecipado da lide quando a matéria é exclusivamente de direito ou a prova documental é suficiente, sendo dispensável a produção de prova oral para reabilitação de CCF. 4. A baixa do CCF exige protocolo de entrega dos títulos ou carta de anuência com firma reconhecida, cuja apresentação compete ao devedor emitente. Não houve juntada de tais documentos nos autos, impedindo a reabilitação do cadastro. 5. Não se verificou ato ilícito do banco, pois a inclusão foi regular e não houve comprovação da formalização do pedido de baixa conforme exigência normativa do Banco Central. Inexistem elementos para configuração de dano moral e obrigação de indenizar. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “Não há cerceamento de defesa na ausência de audiência de instrução, quando a controvérsia depende de prova documental específica exigida para reabilitação de CCF. Inexistindo comprovação de entrega dos documentos necessários à reabilitação, não se configura ato ilícito do banco pela manutenção do registro.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 46; Resolução BACEN (normas sobre CCF). Jurisprudência relevante citada: n/a.