Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de execução de título extrajudicial em tramitação há quase dez anos sem satisfação do crédito, indeferiu o pedido de consulta ao sistema RENAJUD.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do sistema RENAJUD para localização de veículos do executado, independentemente do esgotamento prévio de diligências extrajudiciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A execução tramita há quase dez anos sem satisfação do crédito, com inúmeras tentativas frustradas de citação pessoal e localização de bens, inclusive com citação editalícia e nomeação de curador especial.
2. O entendimento desta Câmara admite a utilização do RENAJUD independentemente do esgotamento de diligências extrajudiciais, para localizar veículos e proceder à imediata restrição de transferência ou licenciamento.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR A CONSULTA E PESQUISA DE BENS VIA SISTEMA RENAJUD.