Ementa
Pelo exposto, declaro extinta a punibilidade do réu MATEUS RODRIGUES TEIXEIRA, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, pela pena em abstrato, nos termos do artigo 109, inciso IV, e artigo 107, inciso IV, ambos do Código Penal.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
TJRS, Ação Penal - Procedimento Ordinário 5000336-13.2018.8.21.0038
- Vara / juízo
- 2ª Vara Criminal da Comarca de Vacaria
- Publicação
- DJEN 03/08/2026
- Número único (CNJ)
- 5000336-13.2018.8.21.0038
Inteiro teor
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000336-13.2018.8.21.0038/RS RÉU : MATEUS RODRIGUES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : RENAN KRAMER BOEIRA (OAB RS070249) SENTENÇA Pelo exposto, declaro extinta a punibilidade do réu MATEUS RODRIGUES TEIXEIRA, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, pela pena em abstrato, nos termos do artigo 109, inciso IV, e artigo 107, inciso IV, ambos do Código Penal.