Ementa
Diante do exposto, DECLARO a prescrição do débito tributário e JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 924, inciso V, do CPC, c/c art. 165, inciso V, do CTN.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
TJRS, Execução Fiscal 5000023-95.2006.8.21.0095
- Vara / juízo
- 1ª Vara Judicial da Comarca de Estância Velha
- Publicação
- DJEN 03/08/2026
- Número único (CNJ)
- 5000023-95.2006.8.21.0095
Inteiro teor
EXECUÇÃO FISCAL (UNIÃO) Nº 5000023-95.2006.8.21.0095/RS EXECUTADO : RIDIS CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : ERNESTO WALTER FLOCKE HACK (OAB RS019585) ADVOGADO(A) : LAURENCE BICA MEDEIROS (OAB RS056691) SENTENÇA Diante do exposto, DECLARO a prescrição do débito tributário e JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 924, inciso V, do CPC, c/c art. 165, inciso V, do CTN.