Ementa
PELO EXPOSTO, em face da transação noticiada, homologo o acordo firmado e, de consequência, declaro a extinção do feito, com satisfação da obrigação, por meio de transação, nos termos dos art. 53 da Lei nº 9.099/95 e por analogia, os artigos 487, inciso III, alínea ‘b’, 924, III e 925, todos do CPC.
Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Expeça-se alvará judicial em favor da parte Exequente, até o limite de seu crédito (valor bloqueado), com fins de transferência ou levantamento.
Após o cumprimento das formalidades de praxe, arquivem-se os autos, mesmo porque, não cabe recurso inominado contra sentença homologatória (art.
Inteiro teor
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Goiânia - 6º Juizado Especial Cível
Processo nº: 5057776-48.2024.8.09.0051
Parte Autora: Fractal Centro De Educacao Infantil Ltda
Parte Ré: Marcia Guerra Dias Alencar
Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial
SENTENÇA
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.
Trata-se de ação de EXECUÇÃO, proposta por Fractal Centro De Educacao Infantil Ltda em desfavor de Marcia Guerra Dias Alencar.
O processo teve seu curso regular, com a prática dos atos processuais necessários.
As PARTES NOTICIAM A REALIZAÇÃO DE ACORDO, fazendo juntar aos autos o TERMO DE COMPOSIÇÃO, oportunidade em que pedem a homologação e a extinção do processo.
DECIDO.
Analisando os autos, verifico que as partes são maiores e capazes e a transação é possível juridicamente.
Ademais, o artigo 924, inciso III, do CPC, dispõe quanto a extinção da execução quando a parte Executada obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a extinção da dívida.
Diante disso, me resta apenas homologar a composição e declarar a extinção da execução, nos termos do que prevê os artigos 487, inciso III, alínea ‘b’, 924, III e 925, todos do CPC.
PELO EXPOSTO, em face da transação noticiada, homologo o acordo firmado e, de consequência, declaro a extinção do feito, com satisfação da obrigação, por meio de transação, nos termos dos art. 53 da Lei nº 9.099/95 e por analogia, os artigos 487, inciso III, alínea ‘b’, 924, III e 925, todos do CPC.
Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Expeça-se alvará judicial em favor da parte Exequente, até o limite de seu crédito (valor bloqueado), com fins de transferência ou levantamento.
Após o cumprimento das formalidades de praxe, arquivem-se os autos, mesmo porque, não cabe recurso inominado contra sentença homologatória (art. 41 da Lei nº 9.099/95).
P. R. I.
Cumpra-se.
Goiânia, 31 de agosto de 2026.
Vanderlei Caires Pinheiro
Juiz de Direito
(assinado digitalmente)
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