Pelo exposto, nos termos dos artigos 200 e 485, VIII, ambos do Código de Processo Civil/2015, HOMOLOGO a desistência para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito.
Custas pela autora, suspensa a exigibilidade, eis que beneficiária da gratuidade da justiça.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITAPURANGA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Gabinete virtual: (62) 99153-9907 - Balcão virtual: (62) 3611-1165 Processo nº 5616676-88.2026.8.09.0085 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Alvará Judicial - Lei 6858/80 Polo ativo: Olimpio Alexandre Baldoino Polo passivo: Goias Mp Procuradoria Geral De Justica Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA Trata-se de Pedido de Expedição de Alvará Judicial ajuizado por OLIMPIO ALEXANDRE BALDOINO, na qualidade de curador de seu filho, BRENNER HORDONES BALDOINO. Pedido de desistência da ação formulado pela parte autora em razão da ausência de interesse na continuidade do feito (evento 20). Instado, o Ministério Público manifestou-se pela homologação da desistência da ação com a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. É o relatório. DECIDO. A desistência da ação é uma faculdade da parte demandante, em qualquer fase processual, necessitando ser homologada por sentença, como dispõe o parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil/2015. Vide: “Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.” Destarte, o artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil/2015, autoriza a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando a parte autora manifestar desistência em prosseguir com a ação. Pelo exposto, nos termos dos artigos 200 e 485, VIII, ambos do Código de Processo Civil/2015, HOMOLOGO a desistência para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito. Custas pela autora, suspensa a exigibilidade, eis que beneficiária da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itapuranga/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Decreto Judiciário n. 3903)
