Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. OFENSA A DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que não conheceu da apelação cível, por ofensa ao princípio da dialeticidade, em ação de revisão contratual julgada parcialmente procedente para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado e determinar a devolução dos valores cobrados em excesso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que não conheceu da apelação, por ofensa ao princípio da dialeticidade, deve ser mantida.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O agravo interno deve atacar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
2. A instituição financeira agravante limitou-se a reiterar argumentos de mérito sobre a legalidade dos juros contratados, sem impugnar o fundamento central da decisão agravada, que foi a constatação de ofensa ao princípio da dialeticidade na peça de apelação.
3. A peça de apelação continha campos em branco, marcadores de texto não preenchidos e trechos genéricos, sem qualquer adequação ao caso concreto ou impugnação específica aos fundamentos da sentença.
4. A sentença fundamentou a procedência parcial na omissão da instituição financeira em apresentar o contrato objeto da lide, com aplicação do art. 400 do CPC/2015 e da Súmula 530 do STJ, ponto que não foi enfrentado nas razões recursais.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso desprovido.