Ementa
AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO DO SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. TEMA 1.387, DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS RECURSAIS.
I. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO, PRETENDE A REVISÃO DO SALDO DE SUA CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO), GERIDO E ADMINISTRADO PELO REQUERIDO.
II. POR SUA VEZ, A SENTENÇA JULGOU EXTINTA A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DECENAL, RAZÃO DA INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA/APELANTE.
III. NO CASO CONCRETO, EM SE TRATANDO DE AÇÃO ENVOLVENDO A REVISÃO DO SALDO DE CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO), GERIDO E ADMINISTRADO PELO BANCO DO BRASIL, O PRAZO PRESCRICIONAL É DECENAL, A TEOR DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL.
IV. E, O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO EXSURGE DO SAQUE INTEGRAL DO BENEFÍCIO, EM CONSONÂNCIA AO TEMA 1.387, DO STJ. ASSIM, ATRAVÉS DO SAQUE DOS VALORES DEVIDOS, A AUTORA DEIXA DE SER PARTICIPANTE DO PROGRAMA DO PASEP, PODENDO EXIGIR NA ESFERA JUDICIAL, DENTRO DO PRAZO DE DEZ ANOS, A COMPLEMENTAÇÃO DA DIFERENÇA QUE DEVERIA TER SIDO PAGA, SEJA EM RAZÃO DA SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO, OU PELA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS.
V. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, É INCONTROVERSO QUE O AUTOR REALIZOU O SAQUE DOS VALORES DA CONTA VINCULADA AO PASEP NA DATA DE 29.06.2007, CONFORME DEMONSTRADO NOS EXTRATOS JUNTADOS AOS AUTOS, OPORTUNIDADE EM QUE TOMOU CIÊNCIA DOS VALORES DISPONIBILIZADOS PELO RÉU E, PORTANTO, DOS POSSÍVEIS DESFALQUES EM SUA CONTA. PORÉM, A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 05.07.2024, PASSADOS MAIS DE DEZESSETE ANOS DA OBTENÇÃO DOS VALORES MANTIDOS NA CONTA PASEP.
VI. POR FIM, DE ACORDO COM O ART. 85, § 11, DO CPC, AO JULGAR RECURSO, O TRIBUNAL DEVE MAJORAR OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE AO ADVOGADO VENCEDOR, LEVANDO EM CONTA O TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL, OBSERVADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NOS §§ 2º E 3º PARA A FASE DE CONHECIMENTO.
APELAÇÃO DESPROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.