Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO NÃO IMPUGNADA. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME.
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO INSS (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE EXECUÇÃO À RAZÃO DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CRÉDITO PRINCIPAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NOTADAMENTE QUANDO NÃO APRESENTADA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
3. NÃO CABEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA QUANDO AUSENTE IMPUGNAÇÃO QUALQUER À PRETENSÃO EXECUTÓRIA, AINDA QUE SE CUIDE DE CRÉDITO SUJEITO À SISTEMÁTICA DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). INTELIGÊNCIA E APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO TEMA 1.190 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.