Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MULTA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL. GOLPE DO BOLETO FALSO. FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA POR TERCEIRO. UTILIZAÇÃO DE DADOS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DEFEITO NO DEVER DE SEGURANÇA E SIGILO DE DADOS. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 479/STJ E DO TEMA REPETITIVO Nº 466/STJ. PODER DE POLÍCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MOTIVAÇÃO FORMAL E MATERIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DA DOSIMETRIA. CDC, ART. 57 E PORTARIA PROCON/GO Nº 003/2015. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.