Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. SUBSTITUIÇÃO DE PRESTADORA DE SERVIÇOS. VÍNCULO TERAPÊUTICO. MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO.
I. CASO EM EXAME:
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENANDO A OPERADORA A SE ABSTER DE SUBSTITUIR A PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR, MANTENDO O CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO DA AUTORA, CRIANÇA PORTADORA DE ENCEFALOPATIA EPILÉPTICA DECORRENTE DE ANÓXIA PERINATAL GRAVE, ENQUANTO HOUVER INDICAÇÃO MÉDICA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, COM PEDIDO DE REDUÇÃO AO MONTANTE CORRESPONDENTE A UMA ANUIDADE DAS MENSALIDADES PAGAS AO PLANO; (II) MÉRITO QUANTO À LEGALIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO DE INTERCÂMBIO ENTRE COOPERATIVAS.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA É REJEITADA. NAS AÇÕES DE SAÚDE, O VALOR DA CAUSA CORRESPONDE AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELO AUTOR, CALCULADO COM BASE NO CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 292, § 2º, DO CPC.
2. OS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS AO CDC, CONFORME A SÚMULA 608 DO STJ, E SUAS CLÁUSULAS DEVEM SER INTERPRETADAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.
3. A EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE INTERCÂMBIO ENTRE COOPERATIVAS É QUESTÃO INTERNA DA OPERADORA E NÃO É OPONÍVEL AO CONSUMIDOR, QUE CONTA COM A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE DO SERVIÇO PRESTADO POR MAIS DE CINCO ANOS.
4. EM TRATAMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE, A ESTABILIDADE, A ROTINA E O VÍNCULO DE CONFIANÇA COM OS PROFISSIONAIS ASSISTENTES SÃO COMPONENTES ESSENCIAIS DA TERAPIA, E A SUBSTITUIÇÃO ABRUPTA DA PRESTADORA REPRESENTA RISCO CONCRETO À SAÚDE DA PACIENTE, COM POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO DOS AVANÇOS JÁ OBTIDOS.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA REJEITADA.
2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.
3. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO PODE SUBSTITUIR UNILATERALMENTE A PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR COM BASE EM REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA INTERNA, QUANDO O VÍNCULO TERAPÊUTICO ESTABELECIDO AO LONGO DE ANOS É COMPONENTE ESSENCIAL DO TRATAMENTO DE PACIENTE EM CONDIÇÃO DE ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA.
PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
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