Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Habilitação de Crédito 5169583-25.2026.8.21.0001

Vara / juízo: Vara Regional Empresarial de Porto Alegre
Publicação: DJEN 03/08/2026
Número único (CNJ): 5169583-25.2026.8.21.0001

Inteiro teor

Ementa

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5169583-25.2026.8.21.0001/RS

REQUERENTE : JOSÉ ANTÔNIO ARAÚJO DA SILVA

ADVOGADO(A) : MARCIA RICHETTI (OAB RS083877)

REQUERIDO : C.C. PAVIMENTADORA LTDA FALIDO

ADVOGADO(A) : MAURICIO ANDORFFY DE SOUZA (OAB RS109590)

SENTENÇA

JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. No que tange às custas processuais, observo que os incidentes decorrentes de ações ajuizadas após 15.06.2015 estão isentos de Taxa Única, diante dos termos da Lei Estadual n.º 14.634/14, regulamentada pelo Ofício-Circular n.º 060/2015-CGJ, caso dos autos. Sem condenação em honorários, diante da natureza do presente incidente.

Inteiro teor

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5169583-25.2026.8.21.0001/RS REQUERENTE : JOSÉ ANTÔNIO ARAÚJO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCIA RICHETTI (OAB RS083877) REQUERIDO : C.C. PAVIMENTADORA LTDA FALIDO ADVOGADO(A) : MAURICIO ANDORFFY DE SOUZA (OAB RS109590) SENTENÇA JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. No que tange às custas processuais, observo que os incidentes decorrentes de ações ajuizadas após 15.06.2015 estão isentos de Taxa Única, diante dos termos da Lei Estadual n.º 14.634/14, regulamentada pelo Ofício-Circular n.º 060/2015-CGJ, caso dos autos. Sem condenação em honorários, diante da natureza do presente incidente.