Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ENDEREÇO ATUAL DA PARTE. FORO CENTRAL DECLARADO COMPETENTE.
I. CASO EM EXAME:
1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do Foro Regional da Zona Norte em face do Juízo do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, nos autos de ação monitória, em razão de divergência sobre o foro competente para processar e julgar a demanda, originada por indicação de endereço desatualizado na petição inicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em definir qual o foro territorialmente competente para processar e julgar a ação monitória, diante da indicação de endereço desatualizado da parte autora na petição inicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A competência territorial deve ser aferida com base no endereço atual da parte, e não em endereços históricos ou indicados erroneamente na petição inicial.
2. O endereço correto da parte autora, comprovado por cadastro atualizado da Receita Federal e por notas fiscais eletrônicas, corresponde ao Bairro Três Figueiras, circunscrição do Foro Central da Comarca de Porto Alegre.
3. A aplicação da Súmula n. 3 do TJRS pressupõe a identificação precisa do endereço da parte para fins de enquadramento na circunscrição territorial de cada foro.
IV. DISPOSITIVO:
1. Conflito negativo de competência conhecido, com declaração de competência do 2º Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre.
Tese de julgamento: 1. A competência territorial é fixada com base no endereço atual e comprovado da parte, sendo irrelevante o endereço desatualizado indicado na petição inicial.