Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGIBILIDADE DE DOCUMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento do executado para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada em razão da apresentação de exceção de pré-executividade fundada na ilegibilidade dos documentos que instruíam a petição inicial da execução de título extrajudicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) nulidade do julgamento monocrático por ausência das hipóteses previstas no art. 932, V, do CPC; (ii) se a apresentação de exceção de pré-executividade com base na ilegibilidade dos documentos configura litigância de má-fé.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A alegação de nulidade do julgamento monocrático é rejeitada, pois a decisão foi proferida com amparo no art. 932, VIII, do CPC e no art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal, que autoriza o relator a dar ou negar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante sobre o tema.
2. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de que a parte agiu com propósito deliberado de prejudicar o adversário ou tumultuar o feito, não se presumindo a má-fé.
3. A alegação de ilegibilidade dos documentos era faticamente plausível no momento em que a exceção de pré-executividade foi apresentada, pois os únicos documentos nos autos eram aqueles originalmente juntados com a petição inicial.
4. A juntada de cópias em qualidade superior pelo exequente, após a apresentação da exceção, representa reconhecimento tácito de que os documentos inicialmente anexados eram deficientes para a comprovação da exigibilidade do título.
5. A conduta do executado configura exercício regular do direito de defesa, sem dolo de procrastinar o feito ou alterar a verdade dos fatos, o que afasta a incidência do art. 80, IV, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Preliminar rejeitada.
2. Recurso desprovido.