Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS APÓS VÍNCULO PROLONGADO. BOA-FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO. MANUTENÇÃO DO PLANO.
I. CASO EM EXAME:
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DOS AUTORES EM PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO POR PRAZO INDETERMINADO, MEDIANTE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES, APÓS 23 ANOS DE PERMANÊNCIA NO PLANO COMO EX-DEPENDENTES DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENCERRADO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É LEGÍTIMA A EXCLUSÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO APÓS 23 ANOS DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO, COM FUNDAMENTO NO ESGOTAMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 30, § 1º, DA LEI 9.656/1998.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO SE SUBMETE AO CDC, POR SE TRATAR DE ENTIDADE DE AUTOGESTÃO, CONFORME A SÚMULA 608 DO STJ. A ANÁLISE DO CONTRATO DEVE SER PAUTADA PELOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, PREVISTOS NOS ARTS. 421, 422 E 423 DO CC/2002.
2. A MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NO PLANO POR 23 ANOS, COM RECEBIMENTO PONTUAL DAS MENSALIDADES, CRIOU LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE DO VÍNCULO, VEDANDO A RESCISÃO UNILATERAL COM BASE EM PRAZO LEGAL HÁ MUITO SUPERADO.
3. A TENTATIVA DE RESCISÃO CONFIGURA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM), APLICANDO-SE O INSTITUTO DA SUPRESSIO: A INÉRCIA PROLONGADA DA OPERADORA EM EXERCER O DIREITO DE EXCLUSÃO IMPLICA RENÚNCIA TÁCITA A ESSA PRERROGATIVA.
4. O CANCELAMENTO DO PLANO REPRESENTA AMEAÇA CONCRETA À CONTINUIDADE DE TRATAMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA BENEFICIÁRIOS IDOSOS COM DOENÇAS PREEXISTENTES, DIFICULTANDO A CONTRATAÇÃO DE NOVA COBERTURA EM CONDIÇÕES EQUIVALENTES.
5. CONFORME O TEMA REPETITIVO N.º 1082 DO STJ, A OPERADORA NÃO PODE INTERROMPER O TRATAMENTO DE BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO ESSENCIAL À SUA SOBREVIVÊNCIA OU INTEGRIDADE FÍSICA, MESMO APÓS RESCISÃO REGULAR DO PLANO COLETIVO.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
2. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIOS EM PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO POR PERÍODO QUE EXCEDE AMPLAMENTE O PRAZO LEGAL, COM RECEBIMENTO CONTÍNUO DAS MENSALIDADES, GERA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE DO VÍNCULO E IMPLICA RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE EXCLUSÃO, PELA INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA SUPRESSIO, COMO DESDOBRAMENTO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
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