Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME:
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO EMBARGADA É OMISSA QUANTO À MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CABEM APENAS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
2. A OMISSÃO PREVISTA NO ART. 489, § 1º, INC. IV, DO CPC/2015 SOMENTE SE CONFIGURA QUANDO A DECISÃO DEIXA DE ENFRENTAR ARGUMENTOS CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA.
3. A DECISÃO EMBARGADA NÃO REVOGOU NEM ALTEROU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDA, LIMITANDO-SE A MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DE MODO QUE A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO PERMANECE ÍNTEGRA, INCLUSIVE QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.
4. A PRETENSÃO DO EMBARGANTE VISA, NA VERDADE, À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE É INADMISSÍVEL NA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NÃO REVOGA NEM ALTERA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, PERMANECENDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO BENEFICIÁRIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1)