Ementa
Ante o exposto, RATIFICO a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para (1) DECLARAR a inexistência das relações contratuais de renovação de crédito pessoal n.º 1540942422, no valor de R$ 4.328,23, (quatro mil trezentos e vinte e oito reais e vinte e três centavos); de antecipação de décimo terceiro salário n.º 1540943652, no valor de R$ 360,14 (trezentos e sessenta reais e quatorze centavos), e n.º 1540943651, no valor de R$ 363,20 (trezentos e sessenta e três reais e vinte centavos); e da operação de cartão de crédito no valor de R$ 1.160,00 (um mil cento e sessenta reais), todas realizadas sucessivamente no dia 18/11/2025, e a inexigibilidade de quaisquer débitos delas decorrentes; e (2) CONDENAR a ré (2.1) à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do autor em razão de tais contratos, cujas parcelas devem ser atualizadas pela taxa selic, descontado o ipca, desde 18/11/2025 até a data de cada desconto indevido, a partir da qual passará a incidir, integralmente, a taxa selic; e (2.2) ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser atualizado pela taxa selic, descontado o ipca, desde 18/11/2025 até a presente data, a partir de quando passará a incidir, integralmente, a taxa selic.