Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora sobre valores bloqueados via SISBAJUD em contas correntes do executado, avalista em contrato de crédito bancário, após acolher parcialmente o pedido de desbloqueio apenas quanto a valores de origem alheia ao seu patrimônio.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) preliminar de ausência de interesse recursal suscitada pela parte agravada; (ii) se o saldo bloqueado em conta corrente é impenhorável com base no art. 833, IV ou X, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A preliminar de ausência de interesse recursal é rejeitada, pois o agravante foi vencido na pretensão de ver reconhecida a impenhorabilidade do saldo remanescente, o que lhe confere utilidade no recurso, independentemente do valor envolvido, nos termos do art. 996 do CPC.
2. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC protege as verbas salariais, mas exige, em contas de uso geral, prova específica de que o saldo bloqueado é proveniente de salário; o contracheque apresentado comprova o vínculo empregatício e o valor da remuneração, mas não vincula o montante constrito a essa verba salarial.
3. O STJ, no REsp n. 1.660.671/RS, fixou que a impenhorabilidade automática do art. 833, X, do CPC aplica-se exclusivamente a valores depositados em caderneta de poupança; para contas correntes, a proteção é condicionada à comprovação de que o montante constitui reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial, com características similares às da poupança.
4. Os extratos bancários revelam conta de uso corrente com movimentação intensa e saldo frequentemente próximo de zero, perfil incompatível com reserva destinada à subsistência, de modo que o agravante não cumpriu o ônus probatório que lhe incumbia nos termos dos arts. 373, I, e 854, §3º, I, do CPC.
5. São incabíveis os honorários recursais, pois a decisão recorrida versa sobre impugnação à penhora em execução de título extrajudicial, regida pelo regime específico dos arts. 827 e 828 do CPC, sem fixação autônoma de honorários advocatícios que pudesse ser majorada com base no art. 85, §11, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA.
2. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE OS VALORES BLOQUEADOS.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, SEJA COM FUNDAMENTO NO ART. 833, IV, SEJA NO ART. 833, X, DO CPC, NÃO É AUTOMÁTICA E EXIGE COMPROVAÇÃO, PELO EXECUTADO, DE QUE O MONTANTE BLOQUEADO POSSUI NATUREZA SALARIAL OU CONSTITUI RESERVA PATRIMONIAL DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL, COM CARACTERÍSTICAS SIMILARES ÀS DA POUPANÇA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 373, INC. I, 789, 797, 827, 828, 833, INCS. IV E X, 854, §3º, INC. I, 996 E ART. 85, §11.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.660.671/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21/02/2024.