Diante do exposto, DECLARO extinta a punibilidade de HUGO FABIANO DA SILVA BAVARESCO, referente aos fatos inerentes aos autos, diante da prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso IV, ambos do Código Penal.
CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS Nº 5000240-41.2018.8.21.0056/RS ACUSADO : HUGO FABIANO DA SILVA BAVARESCO ADVOGADO(A) : TAIS LORA DE OLIVEIRA (OAB RS091349) ADVOGADO(A) : ATHOS ANDRE KRAEMER (OAB RS087720) SENTENÇA Diante do exposto, DECLARO extinta a punibilidade de HUGO FABIANO DA SILVA BAVARESCO, referente aos fatos inerentes aos autos, diante da prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso IV, ambos do Código Penal.
