Ementa
AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que julgou procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, com limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, descaracterização da mora e restituição simples dos valores pagos em excesso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há três questões em discussão: (i) a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em comparação à taxa média de mercado; (ii) a descaracterização da mora em razão da abusividade reconhecida; (iii) a possibilidade de restituição simples dos valores pagos em excesso.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A taxa de juros remuneratórios contratada supera expressivamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade de crédito, configurando abusividade nos termos do art. 51, § 1º, inc. III, do CDC.
2. A alegação genérica de que o produto é destinado a clientes de alto risco não afasta a abusividade, pois a instituição financeira não comprovou, de forma individualizada, os critérios de análise de risco que justificariam a taxa praticada, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, inc. II, do CPC/2015 e do art. 6º, inc. VIII, do CDC.
3. O reconhecimento de abusividade nos encargos do período de normalidade contratual impõe a descaracterização da mora, conforme a Súmula n. 380 do STJ e as teses fixadas nos REsp n. 1.061.530/RS e REsp n. 1.639.320/SP.
4. A restituição dos valores pagos em excesso deve ser realizada de forma simples, pois a cobrança excessiva, sem prova de má-fé da instituição financeira, não autoriza a penalidade em dobro prevista no art. 42, p.u., do CDC.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso desprovido.